Seção I ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2280 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/06/2017 Esta colenda Seção Cível perfilha igual entendimento: “(…) É incabível a impetração de mandado de segurança, destinado a atacar ato judicial contra o qual há previsão de recurso com efeito suspensivo, impondo-se, no caso, a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, e a denegação da segurança, tendo em vista a i

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3352 31 Ficam as partes intimadas da Decisão proferida pela Exma. Sra. Desa. Joana dos Santos Meirelles, relatora dos autos virtuais de Apelação Cível nº 0827542-47.2015.8.04.0001 - Manaus/Am, em que é Apelante: Prefeitura Municipal de Manaus. (Advogado(a): Dr(a). Antônia Marilia Marques de França (1314A/AM) , Deniel Rodrigo Benevides de Quei

Judiciário ● 10/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1767/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 624 Guararapes Confecções S.A. (ADV./PROCURADOR Dyego Freire Vistos etc. Furtado de Mendonça) - - Recebo o recurso com efeito unicamente devolutivo. Notifique-se a parte reclamante para, querendo, no prazo legal, DESPACHO apresentar contrariedade. Decorrido o prazo, com ou sem, manifestação da parte adversa, R.h. remetam-se os autos ao TRT. Vistos etc. Recebo o rec

Judiciário ● 12/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2680/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Março de 2019 TERCEIRO INTERESSADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 749 JOSE PAULO SIMOES DA SILVA GENGIZCAN BRITO SIMOES(OAB: 24947/DF) LUCIANA CONY DA SILVA(OAB: 31691/DF) Parecer do Ministério Público do Trabalho, de lavra da Procuradora Geny Helena Fernandes Barroso Marques, opinando pelo regular prosseguimento do feito (art. 137/140). Intimado(s)/Citado(s): - JOSE PAULO SIMOES DA SILVA Vejamos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2183 GERALDO FERNANDES RIBEIRO DO VALE (Juiz de Direito) - Vistos, etc. Nos termos do art.5º, II, da Lei nº. 12.016/09: “Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: ... II de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo”. O fato de o artigo 5º, II afirmar que não conceder�

Judiciário ● 24/07/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

1523/2014 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Julho de 2014 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 77 (ADV. Nivardo Gomes de Menezes) X Bandeirantes Dragagens e Construção Ltda (ADV./PROCURADOR André Henrique Galvão de Medeiros) - S/A (ADV./PROCURADOR Maria Consuelo Borba Souto Maior) X Petros- Fundação Petrobras de Seguridade Social (ADV./PROCURADOR Andressa Marilia Freire da Silva) - Recebo o recurso com efeito unicamente devolutivo. Recebo o recurso com efeito u

Judiciário ● 25/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

1756/2015 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Processo Nº RTOrd-0130400-38.2008.5.07.0023 Reclamante FRANCISCA ANTONIA GOMES BACATELA CAVALCANTE Advogado ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA(OAB: 5472CE) Reclamado MUNICÍPIO DE MORADA NOVA Advogado JANINE CHAVES COÊLHO GUERREIRO(OAB: 14218CE) Reclamado 339 NOLEM COM E IMP E EXP S/A Ao advogado do reclamante. Fica(m) a(s) parte(s) notificada(s) do inteiro teor do(a) presente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2196 pode mais, nos dias correntes, atribuir ao mandado de segurança a natureza de instrumento processual geral contra toda e qualquer situação. O STJ assentou que, em sendo cabível agravo regimental, obstaculiza-se a via do mandado de segurança: “Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Neg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2180 da segurança. Deve-se afastar referida interpretação sob pena de se reavivar a época do mandado de segurança como panaceia geral. Ademais, as recentes reformas do Código de Processo Civil - CPC afastam essa necessidade. Assim, a regra é a de que não se concederá mandado de segurança quando se trat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 2177 STJ: De acordo com a Súmula nº 267 do STF, ‘não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição’. Nessa esteira, não se pode mais, nos dias correntes, atribuir ao mandado de segurança a natureza de instrumento processual geral contra toda e qualquer situação. O