9 resultados encontrados para recurso de embargos. reg - data: 08/02/2025
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Processos encontrados
3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "RECURSO DE EMBARGOS - PROFESSOR - CARGA HORÁRIA SEMANAL - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE ENTRE O TEMPO EM SALA DE AULA E AS ATIVIDADES EXTRACLASSE - DIREITO AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. 1. O art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.738/2008 cuida da jornada de trabalho dos professores do ensino público básico, consoante se depreende da literalidade do dispositivo legal, dos termo
3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 214 proporcionalidade do aviso - pr é vio, prevista na Lei n º que o legislador, ao editar as normas em análise, determinou que o 12.506/2011, é direito exclusivo do trabalhador, de forma que sua benefício da proporcionalidade será concedido apenas aos exig ê ncia pelo empregador imp õ e o pagamento de indeniza çã o trabalhadores, mostrando-se incabível ao empre
3513/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 202 da CLT, de modo que permanece a op çã o do empregado entre a empregador exigir o cumprimento do aviso-prévio por prazo superior redução de duas horas nos trinta dias de aviso ou a redução de sete a 30 dias, sob pena de pagamento dos dias excedentes . dias corridos. Citam-se os seguintes precedentes: A conclusão a que se chega é a de que, havendo direito do "
3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho (1/3). Sendo assim, se o professor n ã o teve assegurado o per í odo de 1/3 da jornada em atividades fora da sala de aula, na medida em que esse tempo tamb é m foi gasto em classe, teve desrespeitada sua jornada em rela çã o à proporcionalidade. Dessa forma, desrespeitado o crit é rio de distribui çã o das atividades, mesmo sem que haja extrapola çã o da jornada semanal, resta caract
3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Superior do Trabalho O recorrido, por seu turno, resiste a tal pretensão, alegando que o normativo instituidor do benefício já trazia a previsão de uma contraprestação do empregado para o custeio do benefício, possuindo, portanto, uma feição onerosa apta & afastar qualquer caracterização salarial, constituindo-se de verba indenizatória por excelência. Sem razão a recorrente ao insistir na tese da nat
3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho somente do correspondente adicional. O caso em análise não se equipara à hipótese tratada pelo item III da Súmula 85 do C. TST. Note-se, ainda, que a jornada contratual deve ser composta de no máximo 2/3 de atividades em contato com os alunos, sendo o restante (1/3) corresponde ao pagamento do trabalho extraclasse, conforme bem fundamentou o Juízo "a quo". Logo, irretocável a decisão
3282/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Agosto de 2021 Tribunal Superior do Trabalho SALA DE AULA E A ATIVIDADEEXTRACLASSE. ART. 2º, § 4º, DA LEI 11738/2008. A Lei nº 11.738/2008 dispõe, em seu art. 2º,§ 4º, sobre a proporcionalidade da distribuição da carga horária dos profissionais do magistério público da educação básica, de modo a abranger as atividades de interação com os educandos eas atividades extraclasse. Há, na referida lei, a presunção legal (a
3232/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 911 2014, após a edição da Lei Municipal nº 815, de 20 de dezembro de 2013 (art. 12 - ID. 4e0ed9a - Pág. 5), que passou atender ao disposto na Lei nº 11.738/2008. Neste ponto, cabe frisar que, em atenção às regras de distribuição do ônus probatório, competia à reclamante comprovar que cumpre jornada diversa daquela indicada no documento de ID. 5a0c3cf, não infirmado por prova em