Caderno 2 - Judiciário ● 31/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 31 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2815 1206 automotor é medida certa. Passo à dosimetria da pena. Atendendo ao disposto no art. 59 do Código Penal, sendo o réu primário, fixo a pena base no mínimo legal, isto é, em dois anos de detenção. No que diz respeito à suspensão da habilitação ou proibição para obtê-la, conforme o caso, observando-se o princípio da proporcionalidade, fixo em dois meses. Não há

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2182 42 Colônia Leopoldina/AL, através de oficial de justiça, para que apresente, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o memorial descritivo do valor R$150,00 (cento e cinquenta reais) cobrado para fins de expedição de 2ª via de certidão de nascimento, consoante comprovado pela requerente nos autos. 2. Ressalte-se, nessa mes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano V - Edição 1073 154 de cargo em comissão ou exonerável ad nutum nos casos já previstos na Constituição da República para os Deputados Federais e Senadores (art. 54, I, b, e II, b), conforme o disposto no art. 29, IX, da mesma CF”(MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo: Malheiros, 25ª ed., p. 421 e 422). No diz

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2133 a sentença condenatória foi contrária à evidência dos autos significava dizer que o Julgador desconsiderou substancial elenco probatório (RJTACRIM 47/489). Configurando ação com o escopo de desconstituir a autoridade que recai sobre a res judicata, a revisão criminal somente pode ser admitida nas hipóteses excepcionais

Caderno 2 - Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 3 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2689 1112 qualificado nos autos, nas tenazes do artigo 14, da Lei 10.826/03. DA DOSIMETRIA DA PENA Atento às circunstâncias judiciais dispostas no artigo 59, do Código Penal, tenho que o acusado agiu com culpabilidade normal para o crime, sendo portador de bons antecedentes, não havendo elementos para discernir sua conduta social e personalidade. Ademais, as circunstâncias do crime

Diário da Justiça ● 17/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE OUTUBRO DE 2018 00967 Processo: 0001417-67.2011.815.0241 - REINTEGRACAO / MANUT AUTOR: EVANGELISTA SEVERINO CARVALHO ADVOGADO: 007238PB SHEILA TARUZA DOS S VASCONCELOS. REU: JOSE VITORINO DA SILVA ADVOGADO: 005368PB SERGIO PETRONIO BEZERRA DE AQUINO. Despacho: Intime-seos advogados para audiência de Conciliação designada para o dia 29/11/2018, às 09:40 horas

Diário da Justiça ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 08 DE JULHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 09 DE JULHO DE 2020 APELAÇÃO N° 0014503-50.2017.815.2002. ORIGEM: Juízo da Vara de Entorpecentes da Capital. RELATOR: Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Fernanda Moreira Fernandes, Ewerton Rodrigo Domingos Placido E Cierika Soares da Silva. ADVOGADO: Washington de Andrade Oliveira. APELADO: Justica Publica. APELOS CRIMINAIS. CONDENAÇÃO EM TRÁFICO DE DROG