Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1792 1536 Segurança Bloqueio de cadastro de condutor e inibição de renovação de CNH antes do trânsito em julgado administrativo de decisão que suspende o direito de dirigir Inadmissibilidade Configuração dos requisitos legais para o deferimento da medida Inteligência do art. 24 da Resolução 182 do CONTRAN e arts. 288/290 do C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1285 1020 LUIS FRANCISCO DA SILVA FLORA (OAB 147088/SP), GERBER DE ANDRADE LUZ (OAB 62146/SP) Processo 0044265-45.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Repetição de indébito - Protege S/A - Proteção e Transporte de Valores - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Diga o autor em réplica à Contestação. Prazo: 10 dias

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1306 1091 São Paulo - Imunolab S/C Ltda. - Vistos. Recebo, no efeito devolutivo, o recurso adesivo, interposto pela embargada as fls. 117/139. À Fazenda do Estado para contra-razões. Após, cumpra-se a parte final da r. Decisão de fls. 95. Int. - ADV: PATRICIA APARECIDA DE PAULA CERETTI (OAB 236148/SP), SERGIO BUSHATSKY (OAB

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1183 1075 Luiz Fux, j. 25.3.09, DJe 20/04/2009, excerto do voto do Min. Teori Albino Zavascki). Posto isto, denego a ordem. Custas e despesas pelo impetrante, ficando indeferida a assistência judiciária gratuita requerida por força do valor dos vencimentos que aufere o impetrante a indicar que pode suportar o pagamento de aludidas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1187 1175 DE ENCERRAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO CTB E DA RESOLUÇÃO Nº 182/05 DO CONTRAN. 1. Enquanto pendente de julgamento recurso em processo administrativo para suspensão do direito de dirigir, não incidirá nenhuma restrição no prontuário do infrator, inclusive para fins de renovação d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1061 1226 administrativa é que a penalidade aplicada poderá ser cadastrada no RENACH, o que significa dizer que somente a partir de então terão aplicabilidade plena. Tal entendimento é o que, inclusive, foi às expressas adotado por meio da Resolução n. 182/05 do Contran. Neste sentido, alhures, decidiu-se: “ADMINISTRATIVO

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1063 984 a legitimidade passiva de qualquer deles no pólo passivo da demanda’ (RESP 719716/SC, Min. Relator Castro Meira). - É possível a antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, Súmula 729/STF e jurisprudência deste” (STJ, REsp 516.359/RS, 2ª T., Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, v.u., j. 8.11.2005, DJU 19.1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1077 414 garantir a efetividade da atividade jurisdicional. A princípio, revela-se inaceitável o imóvel indicado e penhorado para garantia de crédito da FAZENDA NACIONAL considerando até mesmo que o crédito da agravada é de vulto, ou seja, mais de oitocentos e cinqüenta e três mil reais, em janeiro do corrente ano, observando-se qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1032 1131 DE JULGAMENTO RECURSO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DO IMPETRANTE - INADMISSIBILIDADE VEDADA QUALQUER RESTRIÇÃO NO PRONTUÁRIO DO INFRATOR NO CURSO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E ATÉ A NOTIFICAÇÃO PARA ENTREGA DA CNH - INTELIGÊNCIA DO ‘CAPUT’ DO ART. 24 DA RES

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 838 1434 qual título se presta a demonstrar esse fato. Apenas apresentou o diploma depois de aposentada. Ora, nesse ponto já se havia encerrado a relação funcional, não mais sendo possível modificá-la. De fato, progressão é disso que se trata pressupõe o pleno exercício do cargo, e quando providenciou o documento neces