Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2015 81 somente a partir de então terão aplicabilidade plena. Tal entendimento é o que, inclusive, foi às expressas adotado por meio da Resolução n. 182/05 do Contran. Neste sentido, alhures, decidiu-se: “ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. ACÚMULO DE PONTOS NA CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NECESSIDADE DE ENCE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 1220 Brasileiro ao longo de 12 meses, razão pela qual foram instaurados em seu desfavor os processos administrativos com autos de ns. 0094151-7/2013 e 0077880-1/2014 para fins de eventual imposição de pena de suspensão de seu direito de dirigir, vindo a ser inserido bloqueio em seu prontuário de condutor, o que o impe

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1719 892 CUMPRIMENTO DE SEU DEVER. (AC nº 990.10.418292-1 Rel. Des. Pires de Araújo 05.10.10) Obrigação de fazer - Medicamento Fornecimento pelo Poder Público - Artigo 196 da Constituição Federal A responsabilidade pela prestação dos serviços de saúde é compartilhada por todos os entes políticos - O direito à saúde rege-se pe

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1686 1069 v.u., j. 6.12.12, DJe 12.12.12). No caso em exame, a impetrante não colacionou concretamente crédito algum, quanto menos comprovou-o. Destarte, quanto ao pedido pertinente à compensação, extingo o processo sem apreciação do mérito nos termos do art. 267, VI, do C.P.C., desde logo. IV Notifique-se para que se prest

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1695 1040 imissão na posse. Int. - ADV: GISELE DE ALMEIDA URIAS (OAB 242593/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP) Processo 1023954-11.2014.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Concessionária Move São Paulo S/A - Vistos. Cite-se e dê-se ciência a eventuais ocupantes. Nome

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1454 937 JUNIOR (OAB 41804/SP), ANTONIO CARLOS DA S LAUDANNA (OAB 70580/SP) Processo 0022229-38.2013.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Ana Paula Enedina dos Santos Nucci - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. Excepcionalmente, defiro a assistência judiciária gratuita. L

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1507 994 Público - HSPM que são contratados sob o regime da CLT. Competência da Justiça do Trabalho para apreciar a matéria. Exegese do art. 114, ‘caput’, da CF. Incompetência declarada para anular todos os atos decisórios do processo, a partir da sentença, inclusive, determinando a remessa urgente dos autos à Justi�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1109 549 HOMERO CARDOSO MACHADO FILHO (OAB 89630/SP) Processo 0029286-78.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alvaro Rezende - Delegado de Polica Diretor do Setor de Pontuação da Divisão de Habilitação do Dep. Estadual de Transito de São Paulo - Vistos. O impetrante teve instaur

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 1049 1038 Justiça de São Paulo, como se vê da ementa seguinte: Inconstitucionalidade - Ação Direta Lei Complementar nº 954, de 31 de dezembro de 2003 - Contribuição mensal providenciaria de inativos e pensionistas - Alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal - Constitucionalidade da Emenda Constitu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 4 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1051 1123 controlada’. 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: ‘Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as conseqüências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais’. 7. Permanece inalterado o critéri