Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 REGIME INICIAL SEMIABERTO, EX VI DO DISPOSTO PELO ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES: NOS TERMOS DO QU E PRECEITUA O ART. 69 DO CODIGO PENAL, PARA TOTALIZACAO DA PENA A SER APLICADA AO REU DEVERA SER OBSERVADA A REGRA DO CONCURSO MAT ERIAL DE CRIMES, PROCEDENDO-SE A SOMA DAS PENAS DOS CRIMES PELOS QUAIS SOFREU CONDENACAO. ESCLARECO, POR OPORTU

Seção III ● 21/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2632 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/11/2018 Publicação: quinta-feira, 22/11/2018 REEDUCANDO, POR MEIO DE SEU DEFENSOR, ANTES DE APRESENTAR AS RAZ OES RECURSAIS, PUGNOU, POR SIMPLES PETICAO, A RECONSIDERACAO DA D ECISAO QUE ALTEROU A DATA BASE PARA O TRANSITO EM JULGADO DA ULTI MA CONDENACAO. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO OPI NOU PELO DEFERIMENTO DO PEDIDO, COM CONSEQUENTE ALTERACAO DA DATA BASE PARA A DATA DA ULTIMA FALTA GRAVE DO R

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 E. AS FLS. 193/194, FORAM JUNTADOS ATESTADOS DE FREQUENCIA NAS AU LAS DO EJA. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. POIS BEM, EM RECENTE JUL GADO (RESP 1.557.461/SC), PUBLICADO EM 15.03.2018, HOUVE ALTERACA O DO ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DETERMINANDO Q UE O MARCO INICIAL PARA CONCESSAO DE BENEFICIOS, EM CASO DE UNIFI CACAO DE REPRIMENDAS, SEJA A DATA DA ULTI

Seção II ● 30/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2123 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/09/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/10/2016 ENACAO, O MARCO INICIAL PARA A CONCESSAO DE FUTUROS BENEFICIOS NA EXECUCAO PENAL, EM REGRA, SERA A DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA NOVA SENTENCA CONDENATORIA, NAO PODENDO SE ADOTAR, PARA TAL FIM, A DATA DA ULTIMA PRISAO DO REEDUCANDO. 2- NA AUSENCIA DE TRANSITO EM JULGADO DA ULTIMA CONDENACAO, DEVE SER VERIFICADO CASO A CASO , EM CONSONANCIA COM OS PRINCIPIOS DA PROPORCIO

Seção III ● 22/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2713 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 22/03/2019 Publicação: segunda-feira, 25/03/2019 AS DE RECLUSAO, ENCONTRANDO-SE, ATUALMENTE EM REGIME FECHADO. SOB REVIERAM NOVAS GUIAS DE EXECUCAO PENAL (FLS. 02/35 E 67/100 AMBAS DO PEP). A FL. 90, CERTIDAO DE SOMA DE PENAS. AS FLS. 108/109, P AD EM DESFAVOR DO REEDUCANDO EM RAZAO DE FALTA DISCIPLINAR OCORRI DA EM 04/12/2018. INSTADO, O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA UNIFICACAO DE PENAS E REQUEREU