Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1537 1554 que integra o diploma legal - Despesas a cargo do sucumbente Recurso provido. (...) Com efeito, o art 4° da Lei Estadual n° 11.331/02, disciplina que “As tabelas discriminam a base de cálculo dos atos sujeitos à cobrança de emolumentos e são integradas por notas explicativas”. Nesse particular, a nota explicati

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1316 249 permanência, por sua vez, é possível de ser exigida do devedor, de acordo com os melhores entendimentos da jurisprudência e agora pela Súmula 472 do STJ. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula nº 294 é no sentido de não ser potestativa a cláusula que autoriza que seja calculada pela ta

Caderno único ● 28/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 221/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de novembro de 2016 cancelamento e de ofertar ao consumidor plano de saúde similar configura ato ilícito a subsidiar reparação a título de danos morais (CF, Art. 5º, V e X c/c Lei 8.078/90, Art. 6º, VI c/c Art. 51, XI e XV). D. No mais, o valor arbitrado (R$ 7.000,00) não escapa ao princípio da proporcionalidade, diante das circunstâncias do caso concreto. Precedente: TJDFT, 3ª T. Recursal, Acórdão n.949417

Publicações Judiciais I ● 19/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO - EXCLUSÃO DO ICMS - BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO AO PIS E DA COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, é constitucional. Inexistência de ofensa aos artigos 145, § 1º, e 195, inc. I, da Constituição Federal, posto que o ICMS é repassado no preço final do produto ao consumidor, de modo que a empr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1893 418 e Investimentos S/a(em Recup Judicial) - 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por APC PARTICIPAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, contra a r. decisão copiada a fls. 90, integrada pela rejeição dos embargos declaratórios a fls. 91, proferida nos autos da Recuperação Judicial de TLMIX PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A E O

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3217 762 sentença condenatória, o fato gerador da obrigação é anterior, sendo este o marco temporal para a sujeição ou não do crédito à recuperação judicial, conforme entendimento do e. STJ. O recurso foi processado com efeito suspensivo. Não houve contraminuta nem oposição ao julgamento do recurso em sessão virtual. É

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 568 nº 000198, emitida em 21/01/2015, no valor de R$26.896,35. Acontece que a autora e a ré tiveram uma relação juridica por um curto período de tempo, onde a ré foi contratada para prestar serviços em uma obra localizada no Cinemark Diamond Mall, em Belo Horizonte. O serviço foram dois pedidos de nº 34155 e 34178, se

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1445 400 valores delimitados após a revisão judicial do contrato, porquanto a sentença desta última constitui prova escrita do débito sem eficácia de título executivo. A dívida, por sua vez, é líquida, porquanto o valor resulta de simples cálculo aritmético de acordo com os parâmetros estabelecidos no feito revisional. Neste senti

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2842 1299 gratuita de modo que a perícia deve ser realizada no IMESC e às custas do Estado de forma integral. Requer a concessão de efeito suspensivo. Pugna pelo provimento do recurso, para declarar que o ônus da prova é do agravado, isentando a agravante do pagamento dos honorários periciais. É o relatório. Decido. 1. O artigo 1.015

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos em Sentença.LEVY E SALOMÃO - ADVOGADOS, qualificado na inicial, impetra o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do LIQUIDANTE DO BANCO ECONÔMICO S/A, objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que providencie a inclusão de seu crédito no rol dos créditos equiparáveis aos trabalhistas, bem como efetue o respectivo pagamento.A inicial veio instruída com os documentos de fls. 17/143.Determinou-se que o impetrante promovesse