Judiciário ● 03/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3302/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 1126 2º RECORRENTE: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. DA PRELIMINAR DA RÉ, PELOS ARGUMENTOS TRAZIDOS ADVOGADOS: LUCIANA CODECO ROCHA PRAZERES ALMEIDA PELA RECORRENTE, pugna a Recorrente pela reforma do julgado E OUTROS e a EXTINÇÃO DA AÇÃO, por ser medida de justiça." RECORRIDOS: OS MESMOS Ao contrário do que alega a Empresa, o sindicato não ingressou RELATOR: DESEMB

Judiciário ● 10/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2991/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 21 Moral/Valor Arbitrado. insurgência das partes quanto à aplicabilidade das diretrizes Alegação(ões): previstas pelo art. 223-G da CLT, bem assim que a lesão é passível - violação do artigo 5º, V,da Constituição Federal. de tratamento, estando atualmente assintomática, e que a conduta - violação do artigo 944 do Código Civil; da ré atuou apenas como c

Judiciário ● 21/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3020/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Trabalho, porquanto não verificadas quaisquer das hipóteses 293 degenerativa de coluna lombar com radiculopatia. Eis a conclusão: contidas no artigo 102 do Regimento Interno deste TRT. É o relatório. "8. CONCLUSÃO Após análise criteriosa do quadro clínico atual do periciado e subsidiado nos dados fornecidos pelas partes e exames complementares realizados, conclui-s

Judiciário ● 06/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2928/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1827 remuneração do período de férias serão acrescidos 1/3 da valor mínimo de R$ 8,72 (oito reais e setenta e dois centavos) por remuneração normal. dia trabalhado, podendo ser descontado do salário 10% (dez por Conforme preconiza o artigo 143 do Diploma Consolidado, ao cento) do valor do Ticket ou Vale Alimentação. empregado é franqueado o direito de convert

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 224 REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO tributário. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, XXII). 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. atualização monetária e

Judiciário ● 17/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3289/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 473 sobretudo nesse cenário de notório e inegável sofrimento de Trabalho - 2018/2020 celebrado entre a Caixa Econômica experimentado pelos trabalhadores brasileiros, em tempos de Federal e a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas pandemia de coronavírus, com a fragilidade, ainda mais acentuada, Empresas de Crédito, que permitiu a inclusão, no plano de do s

Judiciário ● 28/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3048/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1331 2.2. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE (RECURSO DA consolidado neste colegiado. RECLAMADA) A sentença, todavia, merece ligeiro retoque, porquanto, na esteira O douto magistrado deferiu a gratuidade de justiça à reclamante, da jurisprudência deste Colegiado, tendo em conta a complexidade na forma do art. 790, §3º da CLT e da jurisprudência deste Tribunal da causa

Judiciário ● 30/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2904/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Janeiro de 2020 1825 Isso porque os honorários advocatícios são destinados aos advogados e sua fixação deve obedecer aos limites do art. 791-A, § 2º, da CLT. A fixação de honorários no percentual mínimo de 5% CONCLUSÃO quando se tratar de sucumbência (parcial ou total) do empregado, além de não encontrar amparo legal, resulta em desvalorização dos serviços prestados pelos

Judiciário ● 27/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3047/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Agosto de 2020 2039 83.2019.5.10.0011, 3ª Turma, Relator: Desembargador José Leone No caso, o reclamante juntou declaração de pobreza, às fls. 113, de Cordeiro Leite, publicado em 4/7/2020 no DEJT). modo que está satisfeito o requisito exigido legalmente para a No que diz respeito aos reflexos questionados pela reclamada, eles concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado,

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 708 miserabilidade jurídica firmada pelo Reclamante, sem que pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de tenha a Reclamada feito prova em contrário, há que se deferir 2017) os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº art. 790, §§ 3º e 4º, da CL