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Processos encontrados
Página 20 de 22 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1011ª · São Paulo, segunda-feira, 26 de março de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ Procurador(es) do Estado: Dr(s). DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA HIBIDE CLAVER - OAB/SP 118447. 2684/2009 - (Número Único: 0003338-26.2009.9.26.0020) - AÇÃO ORDINÁRIA - EDUARDO DONIZETE DE LIMA X FAZENDA PÚ
Página 18 de 20 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1038ª · São Paulo, terça-feira, 8 de maio de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ válido da retórica, que não há de se falar, na hipótese em testilha, em intempestividade de oferta de recurso de reconsideração de ato. XXV. Dessa forma, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA, ANTE A EXISTÊNCIA