TJMSP 08/05/2012 - Pág. 18 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 5 · Edição 1038ª · São Paulo, terça-feira, 8 de maio de 2012.
caderno único
Presidente
Juiz Orlando Eduardo
Geraldi
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válido da retórica, que não há de se falar, na hipótese em testilha, em intempestividade de oferta de recurso
de reconsideração de ato. XXV. Dessa forma, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA, ANTE A
EXISTÊNCIA DE “FUMUS BONI IURIS” E DE “PERICULUM IN MORA”, OPORTUNIDADE EM QUE
DETERMINO A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO EM SEDE DE RECURSO DE
RECONSIDERAÇÃO DE ATO. XXVI. No entanto, registro que a medida liminar se concede SEM
PREJUÍZO DE QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CONSIDERE O RECURSO DE
RECONSIDERAÇÃO DE ATO TEMPESTIVO E, CONSEQUENTEMENTE, PROMOVA NOVEL “DECISUM”
COM A DEVIDA APRECIAÇÃO DO QUE NELE SE CONTÉM. XXVII. Consigno que CASO A
ADMINISTRAÇÃO MILITAR SE POSICIONE DA FORMA COMO CONSTANTE NO ITEM
IMEDIATAMENTE ACIMA (OU SEJA, VENHA A JULGAR O RECURSO EM TELA) PODERÁ
PROSSEGUIR COM O FEITO DISCIPLINAR NORMALMENTE (A MEDIDA LIMINAR SE DESNATURARÁ).
XXVIII. Se isso ocorrer, TAMBÉM HAVERÁ, INEXORAVELMENTE, A PERDA SUPERVENIENTE DE
OBJETO DESTA AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. XXIX. Comunique-se, via “fax” e “incontinenti”, a
Administração Militar, para que cumpra a medida liminar ora deferida, sem descurar, entretanto e caso
assim entenda, da ressalva ora laborada, devendo comunicar a este juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito
horas), sobre o cumprimento do aqui determinado. XXX. No que respeita a gratuidade processual, saliento
que também a DEFIRO, ante o preenchimento dos requisitos para tanto. Anote-se. XXXI. Promova-se a
digna Coordenadoria a autuação do presente. XXXII. Com a vinda da comunicação por parte da
Administração Militar (v. item XXIX), autos conclusos. XXXIII. Intime-se a ínclita defesa técnica do ora
autor." SP, 07/05/2012 (a) Dr. DALTON ABRANCHES SAFI - Juiz de Direito Substituto.
Advogado(s): Dr(s). RONALDO ANTONIO LACAVA - OAB/SP 171371, PAULO SERGIO MAIOLINO OAB/SP 232111, CARLOS EDUARDO CANDIDO - OAB/SP 307539, WILSON RICARDO VITORIO DOS
SANTOS - OAB/SP 314909.
3ª AUDITORIA
Processo n.º 56.472/10 – 3ª Aud. – aps
Acusado(s) : Sd PM Ademilson da Cunha e Sd PM Luciano Siqueira
Advogado(s):Dr.RODRIGO DOMINGOS DELLA LIBERA (OAB/SP 202669),Dra.JACQUELYNE GARCIA
VIDOTTO DA CUNHA (OAB/SP 184.709), Dra. LORENA MONTANARI MILLAN (OAB/SP 261.068), Dr.
NORIVAL MILLAN JACOB (OAB/SP 43.392), Dr. ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB/SP 139.765) e Dra.
MARTA CRISTINA NOEL RIBEIRO IALAMOV (OAB/SP 132.249).
Assunto: Ficam V. Sas. intimados a se manifestarem sobre a documentação de fls. 362/364).
Processo n.º: 55.884/09 – 3.ª Aud. – LHOF
Acusado: Sd PM Antônio Carlos da Silva
Advogados: Dr.ª AYAKO HATTORI OAB/SP N.º 52.362.
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimada a esclarecer se insiste na oitiva de suas testemunhas CAP PM
CARLOS ALBERTO MATTIUZZO e SD PM LUIZ CARLOS GODOY FAUSTINO que já haviam sido
arroladas na denúncia ofertada pelo Ministério Público sob n.ºs 5 e 6 (fls.04), sendo ouvidas na fase
inquisitorial (fls.40 e 42), e em Juízo (fls.164).
Processo nº: 63.736/12 – 3ª Auditoria – AMC
Acusados: 3º Sgt PM Ref Wilson Amaral (Réu Preso)
Advogados: Dr. ELCIAS JOSÉ FERREIRA (OAB/SP nº 136.187)
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado do seguinte despacho: “J.Ind. para demonstrar o alegado no prazo
de 5 (cinco) dias. SP.04.05.12 Enio Luiz Rossetto Juiz de Direito
Processo nº: 61.709/11 – 3ª Auditoria – AMC
Acusados: Cb PM João Carlos da Silva e o Sd PM James da Silva Bastos
Advogados: Dr. LUIZ HENRIQUE TESSARIOL (OAB/SP nº 134.579)
Assunto: Fica Vossa Senhoria intimado a manifestar-se nos termos do artigo 428 do CPPM, bem como foi
designado o dia 28 de maio de 2012, às 14h, a audiência de sessão de julgamento a ser realizado neste
juízo.