CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 440 um complexo de características individuais próprias, adquiridas, que determinam ou influenciam o comportamento do sujeito2. Veja-se que o Decreto Condenatório ou o Aresto que o manteve não trouxeram qualquer elemento a indicar a índole ou o comportamento nocivo do Acusado perante seus pares; ao revés, nesses aspectos o Julgador primevo lançou motivação qu

Judiciário ● 28/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3089/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho têm razão. Ademais, os óbices elencados no despacho agravado subsistem, a contaminar a transcendência. Convém registrar, ainda, que, não sendo mais recorrível dentro deste Tribunal o despacho denegatório do agravo de instrumento, por falta de transcendência do apelo denegado, inclusive por embargos declaratórios, em virtude de sua natureza recursal (Súmula 421, II, do TST), e não

Seção I ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2644 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 07/12/2018 Publicação: segunda-feira, 10/12/2018 Assim, tendo sido interposta apelação cível e sendo a questão relacionada à correção monetária de ordem pública, ou seja, revisável a qualquer tempo e em todo grau de jurisdição, inclusive ex officio, não há se falar em reformatio in pejus, vedada pela Súmula nº 45 do colendo Superior Tribunal de Justiça. A respeito: NR.PROCESSO: 0249110.37.2013.8.09.008

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 Quanto à insurgência acerca dos honorários sucumbenciais, a recorrente pleiteia a condenação dos apelados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Todavia, extrai-se dos autos que, na verdade, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, apesar de haver o comando para que cada uma das partes arquem com honorários de seus respecti

Judiciário ● 04/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3592/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Novembro de 2022 676 (tema 606 da repercussão geral)" (TRT18, ROT - 0010538- 151-17-00-4, cujo acórdão foi redigido pelo Exm.º Desembargador 61.2021.5.18.0201, de minha relatoria, 2ª TURMA, 15/07/2022) Carlos Henrique Bezerra Leite, já examinou contexto processual semelhante ao do presente apelo, em que, embora apenas o autor A competência material perfaz pressuposto de desenvolvim

Seção I ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2640 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 03/12/2018 Publicação: terça-feira, 04/12/2018 NR.PROCESSO: 5146954.86.2016.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERBA SUCUMBENCIAL NÃO FIXADA NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APELO NESTE SENTIDO. REFORMATIO IN PEJUS. 1. Não há se falar em omissão quando a matéria alegada sequer foi suscitada previamente em recurso próprio. 2. Segundo o arti

Publicações Judiciais I ● 26/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO No. ORIG. : Justica Publica : 00055558420054036181 5P Vr SAO PAULO/SP EMENTA CONSTITUCIONAL E PENAL: ART. 183 DA LEI 9.472/97. EMISSORA DE BAIXA POTÊNCIA. TIPICIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. INDISPENSABILIDADE DE AUTORIZAÇÃO ESTATAL. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CORREÇÃO DO ENQUADRAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA DA PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. I - O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que a instalação de emisso

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1147 EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL. ADC 58 DO E. STF. NON REFORMATIO IN PEJUS. A submissão ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 deve se dar de maneira compatível EMENTA: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO com o princípio da non reformatio in pejus e respeitado o limite M

Judiciário ● 07/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3449/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2332 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: PENHORA SOBRE VALORES DECORRENTES DOS EMENTA: PENHORA SOBRE VALORES DECORRENTES DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEPOSITADOS EM CONTA PROVE

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3309/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 296 e contradição no v. acórdão, uma vez que, diante de sua desistência do pedido antes do julgamento, a determinação de aplicação dos termos da ADC 58 representou reformatio in pejus, VOTO além de verdadeiro julgamento extra petita, violando, assim, a coisa julgada e a segurança jurídica das partes. DA NUMERAÇÃO DAS PÁGINAS Aduz que "o item não foi devolv