Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 0174583.57.2015.8.09.0051 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. SANAÇÃO. RATIFICAÇÃO DO APELO. PRESCINDIBILIDADE. RAZÕES RECURSAIS. PEDIDO DE ADITAMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DE DENTES. DANOS À MASTIGAÇÃO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE. COBERTURA SECURITÁ

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 934 Número do processo: 0805321-25.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS Participação: ADVOGADO Nome: ADILSON NERI PEREIRA OAB: 244484/SP Participação: REU Nome: LUIZ FERNANDO PEREIRA DA COSTA Vistos etc. 1. Atento aos presentes autos, verifica-se o Requerente manejou recurso de Embargos de Declaração constante do documento id 18006538, questionando a senten

Publicações Judiciais I ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dessa forma, frente ao acima evidenciado, a reformatio in pejus não ocorrerá no caso em apreço. A pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de detenção, 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial semiaberto por infração aos arts. 89, "caput", da Lei nº 8.666/93, c.c. art. 333, parágrafo único, por duas vezes, na forma do art. 70, ambos do Código Penal, e ao art. 312, "caput", do Código Penal, c.c. arts. 29 e 69, do mesmo diploma, poderá vir a

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3301/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho exame da transcendência da causa, necessária para admissão de Recurso de Revista, foram definidos, tendo havido, ainda, a correspondente regulamentação por esta Corte Superior, mediante a inserção dos arts. 246 e 247 em seu Regimento Interno. A análise da possibilidade de admissão do apelo deve, necessariamente, ser norteada por esses dispositivos. No caso, considerados os trechos

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3482/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho autos da concorrência universal de credores. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a multa fiscal não pode ser exigida da massa falida, por expressa determinação do artigo 23, parágrafo único, inciso III, do Decreto-Lei 7.661/45, na hipótese de a falência da empresa infratora ter sido decretada antes da vigência da nova lei falimentar, razão pela qual se apli

Judiciário ● 22/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2231/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Maio de 2017 117 PROCESSO nº 0000558-10.2015.5.22.0001 (EDEDRORO) EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE EMBARGANTES: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. AMBEV, MANOEL ANGELO VAZ DOS SANTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMADA CONHECIDOS EMBARGADOS: OS MESMOS E REJEITADOS. RELATOR: WELLINGTON JIM BOAVISTA Relatório Ementa Vistos, relatados e discutid

Judiciário ● 26/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2569/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Setembro de 2018 1027 O autor opõe embargos de declaração alegando que o acórdão "lançou decisão que se equivale em sua fundamentação a 'reformatio in pejus'" visto que, ao indeferir os pedidos de majoração das verbas decorrentes do acidente de trabalho, este Egrégio analisou a culpa da empresa, matéria que já havia sido decidida em primeiro grau e contra a qual não houve recu

Seção I ● 07/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2624 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 07/11/2018 Publicação: quinta-feira, 08/11/2018 Sendo assim, devem ser afastados os honorários recursais fixados na decisão recorrida, sem que implique reformatio in pejus, por se tratar de matéria de ordem pública, consoante jurisprudência firmada pelo STJ, in verbis: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCI

Seção I ● 05/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2642 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 05/12/2018 Publicação: quinta-feira, 06/12/2018 NR.PROCESSO: 5156432.84.2017.8.09.0051 §1o São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em gr

Seção I ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2754 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 27/05/2019 Publicação: terça-feira, 28/05/2019 1. Conforme constou da decisão agravada, a jurisprudência do STJ firmouse no sentido de que os honorários advocatícios, enquanto consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus. Precedentes. NR.PROCESSO: 0444262.08.2015.8.0