Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 74610 próprios trabalhadores da primeira reclamada, inclusive os trabalhistas. Isso decorre da assunção de toda a administração financeira da primeira reclamada. De acordo com o artigo 37, §6º da Constituição Federal de 1988, in verbis: "§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos

Judiciário ● 24/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2588/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Outubro de 2018 996 da prática de um ato ilícito (por dolo ou culpa), da qual resulte um dano (art. 186 do CC). Certamente, o inadimplemento de parcelas trabalhistas causou preocupações e transtornos à parte autora, no entanto, pondero que a lei põe ao alcance do trabalhador (ou de seus herdeiros) a possibilidade de reivindicar o pagamento das verbas não satisfeitas oportunamente com

Judiciário ● 09/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2598/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Novembro de 2018 1081 Contudo, deixo de excluir o deferimento de tal verba por se tratar de recurso da parte autora, não cabendo a reformatio in pejus. Nego provimento. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Mantido o valor da condenação (R$

Judiciário ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2286/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Agosto de 2017 Pelas razões do ID. c942635, busca eximir-se da condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e de horas extras, bem como a modificação do julgado no tocante ao reconhecimento da litigância de má-fé. Outrossim, pretende a minoração do valor arbitrado para honorários periciais e sua equiparação à Fazenda Pública. A parte recorrida apresenta contrarrazõe

Judiciário ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2348/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Novembro de 2017 2409 RECORRIDO : ANTÔNIO CELSO DA SILVA Advogado : José de Arimatéa Fonseca RECORRIDA : JOSÉ DE RIBAMAR ALVES DE OLIVEIRA - ME RELATÓRIO RECORRIDA : CHARLES KELDAY CONSTRUTORA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. - EPP Advogada : Thays Regina de Oliveira Margon Maciel ORIGEM : 3ª VARA DO TRABALHO DE TAGUATINGA/DF Prolator : Juiz Osvani Soares Dias Contra a r. senten

Judiciário ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2357/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Novembro de 2017 126 Identificação EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINALIDADE. Os embargos declaratórios têm por escopo propiciar ao Órgão judicante oportunidade para manifestar-se sobre tema em que, eventualmente, restou omisso, obscuro ou contraditório na decisão embargada ou sanar eventual erro material, a teor dos artigos 833, 897-A, parágrafo único, da CLT e 1022 do CPC. Existindo v�

Judiciário ● 08/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2717/2019 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18666 REGINA CELI VIEIRA FERRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relatora EMBARGANTE: ITAÚ UNIBANCO S/A ACÓRDÃO EMBARGADO: Id 620b619 RELATOR: REGINA CELI VIEIRA FERRO VOTOS Acórdão Processo Nº RO-1000481-22.2017.5.02.0081 Relator REGINA CELI VIEIRA FERRO RECORRENTE EULER MARQUES ADVOGADO KARLA MARINA ORTE NOVELLI NETTO(OAB: 199020/SP) RECORRIDO ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADO JOSE

Judiciário ● 17/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2724/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 26397 termos do art. 5, X da Constituição Federal, tratando-se de mero dissabor. ACORDAM os Magistrados da 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: conhecer do recurso ordinário e, Todavia, diante da vedação de reformatio in pejus, mantenho o no mérito, por unanimidade de votos, DAR PARCIAL julgado de origem, que deferiu o pagamento de R$ 3.000

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região É o relatório. 18797 portanto, qualquer decisão contrária aos termos da res judicata implicaria em efetiva nulidade de julgamento, até mesmo porque vedado o reformatio in pejus. Portanto, uma vez não constatada a alegada violação ao princípio da isonomia, rejeito os embargos de declaração da reclamada. VOTO Conheço, eis que tempestivos. Acórdão Alega a reclam

Judiciário ● 05/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2698/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 05 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 18981 vedado o reformatio in pejus. Portanto, uma vez não constatada a alegada violação ao princípio da isonomia, rejeito os embargos de declaração da reclamada. VOTO Conheço, eis que tempestivos. Acórdão Alega a reclamada que o v. acórdão de fls. 251/255 foi omisso em relação aos honorários sucumbenciais devidos à reclamante, em CERTIFICO que o processo foi