Judiciário ● 06/09/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2556/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Setembro de 2018 13485 Dispensado o relatório nos termos do artigo 895, IV, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO DA ADMISSIBILIDADE Não conheço do recurso, por inovação irregular em sede recursal. Com efeito, não foram postulados na petição inicial a aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT nem a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, caracterizando as ale

Judiciário ● 11/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2310/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Setembro de 2017 11485 motivo pelo qual essa parte do julgado não justifica a alteração postulada. 4. A multa prevista nas normas coletivas é cabível apenas em caso de descumprimento de obrigações de fazer (cláusula nº 69 das CCT's de 2013 e de 2014 - ID's 8b2dd00 e ccd72f3), de modo que não cabe cogitar de imposição pela inexecução de deveres relativos ao pagamento de vale-re

Judiciário ● 25/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2213/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região O pagamento de prêmio e de outras verbas era feito com habitualidade, conforme se verifica nos recibos salariais (ID 865H62). Mais do que isso, eram os títulos eram pagos em idênticos valores, com integração nos décimos terceiros salários. Portanto, nítida a sua natureza salarial. De outro modo, descaracterizada a natureza premial da verba paga a título de "prêmio prod

Judiciário ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2319/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Setembro de 2017 16011 Dono da obra é quem contrata a execução de uma obra certa e determinada, sem perspectiva de continuidade e desvinculado do objetivo social ou atividades afins do contratante. Não pode ser considerada dona da obra uma empresa que contrata outra para executar serviços ligados a sua atividade-fim, incorrendo em fraude pelo mascaramento da verdadeira natureza da contra

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 19993 EMBARGANTE 2: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. EMBARGADO: V. ACORDÃO ID 7d2b481 II - V O T O I-RELATÓRIO 1. Admissibilidade recursal Embargos de declaração opostos pelas partes sob ID 6a3adab e ID 49048aa, em face do V. Acórdão de ID 7d2b481. O reclamante EDSON ANTONIO QUEIROZ alega omissão do r. julgado em relação aos seguintes tópicos: a) reflexos das hora

Judiciário ● 11/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2224/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Inserida em 25.11.1996)" Ademais, em que pese o adicional noturno ser devido em relação às horas prorrogadas a partir das 5h, cumpre esclarecer que, diante do princípio da vedação da reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem que determinou o pagamento do referido adicional sobre as horas laboradas a partir das 6h. Recurso da parte Dessarte, a r. sentença não mer

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ilícito. Conclusão do recurso Considerando-se os elementos analisados, o tempo de serviço (quase 4 anos), o último salário (R$1.144,00 mensais, Id. 3982266, p. 2) e o porte da empresa, reputo adequado o valor fixado na origem de R$5.000,00. Mantenho também o importe arbitrado pela reparação por inadimplemento de verbas contratuais que, embora guarde caráter estritamente

Judiciário ● 07/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2243/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região da reclamada. A cláusula 8ª da convenção coletiva da categoria estabelece que " É admitida a compensação de horas, sendo que estas compensações serão objeto de acordo individual entre a empresa interessada e Recurso da parte seus trabalhadores." A reclamada não juntou aos autos o acordo individual, razão pela qual não se falar em compensação de jornada. Assim

Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 1747 segunda-feira a sábado, havendo de prevalecer, contudo, aquele previsto nas convenções coletivas da categoria, em homenagem ao princípio da nom reformatio in pejus. Dessarte, desfaz-se a contradição configurada, para determinar a utilização dos divisores previstos nas convenções coletivas da categoria obreira. Acolho em parte a medida. Conheço dos embargos de

Seção I ● 03/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2602 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 03/10/2018 Publicação: quinta-feira, 04/10/2018 NR.PROCESSO: 5253820.09.2018.8.09.0000 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS . DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao ex