CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.171 - Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7018 não servindo, contudo, de escudo para a perpetuação de dívidas” (2ª Seção, REsp nº 527.618/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, unânime, DJU de 24.11.2003). (g.n.). 2. Acórdão recorrido que não registra a presença concomitante de todos os requisitos mencionados no item anterior e que, ao contrário, reconhece a inexistência de provimento jurisdicional em

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.136 - Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Cad 2/ Página 6049 Com isso, verifica-se que o Código protetivo traz mais essa garantia ao consumidor para que a busca ao seu direito seja efetivamente facilitada. Ocorre que na interpretação do referido dispositivo, mesmo considerando a vulnerabilidade da parte hipossuficiente na relação de consumo, não há como admitir que a referida regra de competência dá ao consumidor a fa

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 26/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.144 - Disponibilização: terça-feira, 26 de julho de 2022 Cad 2/ Página 8400 LAILA BOULOS, qualificada nos autos, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, onde alegou que foi registrada com data de nascimento em 22/07/1934, conforme registro feito no dia 19 de novembro de 1934, sob o nº 1607, fls. 255, livro A-05, mas que ao fazer sua primeira carteira de identidade, constou como data de nasc

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.202 - Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Cad 2/ Página 9646 Sra. Teresinha Teles da Silva Brandão mantinha relação duradoura de união estável com o Falecido, revela-se alheio ao mérito da demanda originária e não justifica a manutenção no registro de óbito da sua qualificação como esposa do de cujus, após a declaração judicial de nulidade do casamento com ele contraído, acarretando, por via oblíqua, a ine�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 11/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.252 - Disponibilização: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 6726 Os requisitos, portanto, para alcançar uma providência de urgência de natureza cautelar ou satisfativa são, basicamente, dois: (a) Um dano potencial, um risco que corre o processo de não ser útil ao interesse demonstrado pela parte, em razão do periculum in mora, risco esse que deve ser objetivamente apurável. (b) A probabilidade do direito substancial invoca

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.261 - Disponibilização: terça-feira, 24 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 7622 Foi colhido o depoimento pessoal do preposto do 1º Requerido, Sr. Antônio Sergio Lopes dos Santos, tendo narrado que na contratação do autor era necessário fazer um aporte e migrar o plano para outra matrícula para zerar a taxa de carregamento, criando uma carência de 6 meses para resgate e depois disso podendo ter resgates a cada 60 dias. Contou eu em caso de

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.124 - Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Cad 2/ Página 7575 Defiro a assistência judiciária nos moldes do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação Indenizatória, requerida por ANNA CAROLINA PINHEIRO DE ABREU contra MICHELLE CRISTINE RAMOS ALVEIA, na qual alegou que após enviar um vídeo sensual para um cantor que seria fã, a ré tomou conhecimento das mídias, e por se tratar de seu conjugue proferiu ameaças e xingamentos. No

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.088 - Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Cad 2/ Página 7963 que o nome da genitora do primeiro autor e avó dos dois últimos autores, além da genitora do terceiro autor se encontram incorretos na certidão de casamento e de nascimento do primeiro e nas certidões de nascimento dos outros autores. Com a inicial vieram os documentos de ID nº 115868857/115871272. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pelo inclus�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 18/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.079 - Disponibilização: segunda-feira, 18 de abril de 2022 Cad 2/ Página 7610 PARTE RÉ: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. Vistos. Defiro a assistência judiciária nos moldes do art. 98 do CPC. Trata-se de Ação DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA, requerida por DALVENA SILVA CRUZ OLIVEIRA contra BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA., na qual alegou que foi surpreendida com um crédito em sua conta corrente. A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.050 Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Cad 2/ Página 7311 De fato, o documento que ora busca a sua anulação indica a renúncia dos direitos hereditários do Sr. Olívio Inácio da Rocha em favor dos requeridos. Dentro do direito sucessório existem as renúncias abdicativas e as translativas. Na primeira o herdeiro abdica de todo seu direito sucessório, hipótese em que a sua quota parte retorna para o monte-mor compondo o ac