Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3235 3025 PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ, COM LIMITAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 - GUIA G

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1938 1063 Nacional e a Jurisprudência dos Tribunais Superiores: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3402 2088 Processo 0001652-77.2015.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - EDGLEY JOSE DA SILVA - 1. Fls. 949/954 e 958/959: sem embargo da cogência do disposto no § 4º, do art. 28-A, do CPP, no que tange à realização de audiência para a aferição da legalidade do acordo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 2138 brindes para distribuição direta a consumidor ou usuário final deverá (Lei 6.374/89, art. 67, § 1.º): I - registrar a Nota Fiscal emitida pelo fornecedor no livro Registro de Entradas, com direito a crédito do imposto destacado no documento fiscal; II emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2127 441 cobrança de valor relativo à multa ambiental. Por força do princípio da simetria, deve ser afastada a aplicação do Código Civil e aplicado o Decreto-lei nº 20.910/32 que disciplina as dívidas passivas das Fazendas Públicas, fixando o prazo de cinco anos para os administrados exercerem o direito de cobr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2679 1237 Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 30/11/11, rel. Des. Ricardo Anafe). Quanto à entrada de mercadorias para distribuição como brindes itens I.4, III.10 e III.12 do auto de infração a autora foi autuada por ofensa ao art. 456 do RICMS que disciplina a escrituração das mercadorias/bens adquiridos p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 29 parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1885 Processo 1001173-15.2014.8.26.0014 (apensado ao processo 1524533-19.2014.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Crédito Tributário - Rich do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 787/792 Dê-se ciência às partes. Intime-se. São Paulo, 09 de fevereiro de 2021. - ADV: FLAVIO DE SA MUNHOZ (OAB 131441/SP) Processo 1001640

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 1897 de fixação de normas gerais de competência tributária para instituição do imposto sobre transmissão de bens - móveis/imóveis, corpóreos/incorpóreos - localizados no exterior, justamente como intuito de evitar conflitos de competência, geradores de bitributação, entre os Estados da Federação, mantendo unifo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2667 1448 Processo 1012771-43.2014.8.26.0053 - Execução Contra a Fazenda Pública - Obrigações - Sonia Maria Pereira Silva e outros - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IAMSPE - Vistos. 1.Certifique a Z. Serventia o decurso do prazo para a comprovação do pagamento do ORPV protocolado perante a