Judiciário ● 08/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2349/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Novembro de 2017 1029 somente com a impossibilidade de recebimento das parcelas do Súmula 74 do TST e subsequente julgamento, como entender de benefício, ser responsabilizada com a indenização correspondente. direito" (fl. 404). Rechaça a condenação imposta ao pagamento de intervalo Sem razão. intrajornada mínimo. Para tanto, defende a validade dos cartões de O Juízo singula

Judiciário ● 19/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região

3204/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 1169 referente ao período de 11.7.2019 a 18.8.2019. A autora impugnou descanso, não há falar em repercussões em demais parcelas as anotações de livro ponto ao argumento de horário britânico, salariais. porém, constata-se que os registros coincidem com a jornada MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT indicada na petição inicial, inclusive a própria reclamante junto

Judiciário ● 23/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2194/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Março de 2017 23 formuladas na petição inicial ou na manifestação do autor aos Assim, do acervo probatório não se pode concluir pela invalidade documentos apresentados pela reclamada, não pode ser dos lançamentos apostos na CTPS do reclamante. considerado como ausência de dialeticidade. Ressalte-se que, em razão da prescrição das parcelas anteriores a No processo do trabalh

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1003 trabalhadores em seu estabelecimento (art. 74, § 2°, da CLT), está dias 06 e 07/05/2013, 31/05/2016, respectivamente (fl. 940, 976) obrigado por norma de ordem pública a manter os controles de dentre outros. Por conseguinte, considero verdadeiros os jornada. controles de jornada, inclusive quanto ao intervalo intrajornada Tratando-se, todavia, de trabalho extraor

Judiciário ● 16/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2227/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - WAGNER JOSE DOS SANTOS 4609 Alguns controles de ponto juntados, sem embargo, indicam, que, em alguns meses, houve a extrapolação do horário no início da jornada, como ocorreu, por exemplo, no mês de janeiro de 2013 (fls. PODER JUDICIÁRIO 130 - ID. ca5b433 - Pág. 4) e no período de 16.08.13 a 31.08.13 (fls. JUSTIÇA DO TRABALHO 132 - ID. 4b4b2f1 - Pág. 1), ainda qu

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 6043 horários de início e término de jornada, incluindo registros que segunda-feira a sábado, de horas noturnas (pela redução ficta) e alcançam 11 horas diárias, além da existência de folgas das decorrentes da supressão parcial do intervalo interjornadas de compensatórias, razão pela qual considero-os hígidos como meio 11 horas, com reflexos em RSR e feriad

Judiciário ● 12/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3221/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5192 ele lançados nas Folhas de Ponto Manuais, repassados de forma horas extras e do labor em RSR e feriados em dobro. unilateral para seu registro oficial e para os contracheques pelas Também foi demonstrada a supressão do intervalo interjornadas de Rés” (sic, fl. 5). 11 horas (vide complemento do anexo 2 à fl. 1609), sem o Em que pese a ré não ter juntado todas

Judiciário ● 10/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3161/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Fevereiro de 2021 925 de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas deferidas ao 9 – MULTAS CONVENCIONAIS: reclamante, devendo cada uma delas responder pelo período em Julgo improcedente o pedido de condenação da ré ao pagamento que se beneficiou da mão de obra do trabalhador. das multas previstas nas normas coletivas de trabalho da categoria, já que não comprovada nos autos a

Judiciário ● 14/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3369/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Dezembro de 2021 6036 -se à presunção de veracidade de que o contato do reclamante com que os espelhos de ponto manuais (fls. 244/286) exibem variados o agente perigoso não era fortuito (eventual). Registro que na inicial horários de início e término de jornada, incluindo registros que foi informado que este ocorria no mínimo 3 a 4 vezes por semana, alcançam 11 horas diárias, a

Judiciário ● 01/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2160/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Fevereiro de 2017 483 não observado o intervalo interjornada mínimo de 11h, na forma da À análise. OJ-SDI1-355 do TST; A prova da jornada contratualmente estabelecida incumbe ao 3 - reflexos das horas extras em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º empregador, por ser detentor dos meios de prova e por estar salários e FGTS +40%. adstrito, por norma de ordem pública, a manter os