Caderno único ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2013 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de março de 2013 chegue ao seu final, mediante o adimplemento ou cumprimento da obrigação da melhor forma possível, constituindo deveres éticos de conduta. Portanto, no caso concreto, vislumbro que a empresa autora teve seu nome de fantasia utilizado pelo réu em sítio da internet, sendo irrelevante que o demandado tenha registrado o domínio em data anterior à constituição da sociedade empresária autora, mediante

Caderno único ● 01/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 144/2013 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de agosto de 2013 juntada de documentos, contudo, o correntista permaneceu inerte, deixando de cumprir o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. No que se refere à inversão do ônus da prova, observando-se a hipossuficiência do consumidor, a manobra é condicionada a dificuldade da prova e à verossimilhança da alegação. Na hipótese, a dificuldade da prova é do fornecedor e não do consumidor. E a vero

Caderno único ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de junho de 2019 IV, CPC). Não consta no vídeo eventual queda do autor após o fechamento da porta. Assim, ainda que esta tenha sido a causa da fratura em questão (queda), não ficou devidamente comprovada pelo vídeo apresentado ou por qualquer outro documento contido nos autos. Nota-se, outrossim, que a estação estava lotada no momento do acidente e que não houve qualquer incidente com os demais usuários. Ao contr

Caderno único ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 45/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de março de 2016 Publicado no DJE: 12/08/2014. Pág.: 229) ?CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DO VEÍCULO SEGURADO. RECUPERAÇÃO. DANOS. PERDA TOTAL. RECONHECIMENTO. RECUSA DA SEGURADORA. REPARAÇÃO DO VEÍCULO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRAZO ÂNUO (CC, art. 206, § 1o, II, "b"). TERMO INICIAL. DATA DO CONHECIMENTO DO FATO GERADOR DA PRETENSÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. SUSPENS

Caderno único ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 205/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 3 de novembro de 2016 digno representante do Ministério Público não vislumbra a necessidade de produção de outras provas além daquelas já requerida pelas partes (fl. 368). Decisão judicial que entendeu desnecessária a produção de outras provas, com remessa do feito para o NUPMETAS-1 para julgamento (fl. 370). Decisão determinando que o feito seja julgado de forma antecipada (fl. 51). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1.

Caderno único ● 11/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de fevereiro de 2015 DA LEI N. 9.099/1995. CONDENADO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM R$ 100,00 (CEM REAIS). Decisão: CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROVIDO. UNÂNIME Por fim, ressalto que a averbação do período em que a parte autora participou do Curso de Formação, para fins de efetivo exercício no cálculo de sua aposentadoria, encontra respaldo no artigo 12, da Lei 4.878/95 e

Caderno único ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de outubro de 2014 agente externo.2. Não havendo prova suficiente nos autos e sendo necessária a prova pericial requerida pela parte para o deslinde da questão, refoge dos Juizados Especiais Cíveis a competência para apreciação da ação, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito. 3. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenação do recorrente ao pagamento das custas processuais e ho

Caderno único ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 requisição anexa. Aguarde-se pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Intimem-se. Brasília - DF, segunda-feira, 01/12/2014 às 17h24. Gilmar de Jesus Gomes da Silva,Juiz de Direito Substituto . Nº 2009.01.1.133773-9 - Execucao - A: SHIPPER E THOMPSON CONSULTORIA INTERNACIONAL LTDA. Adv(s).: DF021307 - Fabiano Oliveira Emery. R: CABIRIA BAR E RESTAURANTE. Adv(s).: Nao Consta Advogado.

Caderno único ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de novembro de 2014 DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Adv(s).: DF38708 - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA. SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme regra do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. Frustrada a tentativa de conciliação na audiência prévia realizada, e já oportunizada a juntada de documentos, procedo ao imediato julgamento da lide, em atenção aos princípios norteadores dos Juizados Especiais

Caderno único ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 204/2014 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Especiais de eficiência e celeridade, conforme norma do art. 2º da Lei n. 9.099/95, a par de inútil a produção de prova oral ao deslinde da matéria controversa. Os autores alegam que são clientes do plano de saúde odontológico da empresa ré, e que precisaram arcar com despesas odontológicas devido à falta de rede credenciada e a não disponibilização da carteirinha individual, a qual é