Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RW3 Comunicação Visual Ltda. EPP e outros opuseram embargos à execução em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, relativa à ação executiva promovida pela instituição financeira (processo nº 000324333.2015.403.6134), lastreada nos Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 25.0960.691.0000006-01 e nº 25.0960.690.0000044-04. Na peça inicial, pleiteiam a exclusão, no valor cobrado, dos encargos cumulados com a comissão de perm

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

deficiente, como também em nenhum momento solicitou a sua inserção nas listas subsequentes de deficientes. E o edital do concurso é o instrumento formal que regula o certame, bem assim as requeridas cumpriram todos os requisitos expressos no edital, não havendo qualquer irregularidade. Pugnou, então, pela improcedência dos pedidos.A UNIÃO apresentou contestação às fls. 122-128. Em síntese, preliminarmente, levantou questão de ilegitimidade passiva para a causa, porquanto o concurso

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

contrapor quanto à legitimidade das partes, à presença do interesse processual e à possibilidade jurídica do pedido, em virtude do que passo ao exame do mérito.Basicamente a parte autora efetuou pagamento lastreado em DCTF por ela preenchida. O Fisco não detectou pagamento a menor, senão pagamento correto. Nesse sentido, decidiu-se que tratando-se de crédito declarado e não pago, com a entrega da DCTF o contribuinte já está notificado e nada mais é necessário para a inscrição da