1.780 resultados encontrados para regular andamento do feito. cumpra - data: 21/08/2025
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Processos encontrados
Vistos etc.Fls. 22/53: Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por INSTITUTO BRASILEIRO DE TREINAMENTO - IBT, na qual postula o reconhecimento da nulidade das CDAs e da não incidência da contribuição social sobre: a) salário-maternidade; b) primeira quinzena do auxílio-doença e auxílio-acidente; c) férias, adicional de 1/3 e 13º salário; d) vale transporte e vale alimentação pagos em dinheiro; e) horas extras e descanso semanal remunerado incidente sobre as horas ext
Fls. 191(verso)/192 - Inicialmente, tendo em vista o disposto no artigo 795, parágrafo 1º, do CPC, defiro o pedido de constrição judicial de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, relativamente à empresa executada CORPUS MENS SANI COMERCIAL & SERVICOS LTDA, citada às fls. 163/177, no limite do valor atualizado do débito (fl. 192), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Determino que a Secretaria transmita esta ordem ao BACEN, mediante delegação autorizada por este
1) Não obstante devidamente intimada (fls. 423 e verso), a executada não cumpriu a determinação judicial de fl. 423.Assim, não conheço da exceção de pré-executividade apresentada às fls. 356/376.2) Fls. 395/409 e 420: Por ora, defiro o pedido de constrição judicial de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, relativamente à executada COMBAT RASTREAMENTO DE VEÍCULOS LTDA, citada à fl. 391, no limite do valor atualizado do débito (fl. 421 verso), nos termos do art. 854 do C
decurso de prazo, na forma da lei, com posterior intimação da exequente para oferecer manifestação sobre o valor transferido para os autos, devendo a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação que proporcione impulso efetivo ao feito executivo, ou em caso de pedido de reiteração de bloqueio sem comprovação de alteração de situação fática, ou ainda, em caso de r
qualquer outra providência por parte do Fisco. 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contr
962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, Dje 28.10.2008). 5. O aludido entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula 436/STJ, verbis: A entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco. 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, ma
decurso de prazo, na forma da lei, com posterior intimação da exequente para oferecer manifestação sobre o valor transferido para os autos, devendo a parte exequente informar a este Juízo as diligências úteis e necessárias para o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Na ausência de manifestação que proporcione impulso efetivo ao feito executivo, ou em caso de pedido de reiteração de bloqueio sem comprovação de alteração de situação fática, ou ainda, em caso de r
Fls. 191(verso)/192 - Inicialmente, tendo em vista o disposto no artigo 795, parágrafo 1º, do CPC, defiro o pedido de constrição judicial de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, relativamente à empresa executada CORPUS MENS SANI COMERCIAL & SERVICOS LTDA, citada às fls. 163/177, no limite do valor atualizado do débito (fl. 192), nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil.Determino que a Secretaria transmita esta ordem ao BACEN, mediante delegação autorizada por este
qualquer outra providência por parte do Fisco. 6. Conseqüentemente, o dies a quo do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data do vencimento da obrigação tributária expressamente reconhecida. 7. In casu: (i) cuida-se de créditos tributários atinentes a IRPJ (tributo sujeito a lançamento por homologação) do ano-base de 1996, calculado com base no lucro presumido da pessoa jurídica; (ii) o contr