Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1124 alguma alteração de endereço, a própria Defensoria Pública já teria informado ao Juízo, fato que não ocorreu, visto que como acima relatado a requerente nunca compareceu ao referido Órgão para informar seu atual paradeiro. O artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC/2015) define como dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo - dec

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1138 presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação¿ (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 279). Assim, se a parte declina erroneamente endereço residencial/laboral ou muda de local de residência sem prestar informações ao Juízo

Diário da Justiça ● 09/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6985/2020 - Quarta-feira, 9 de Setembro de 2020 1356 Ministério Público absteve-se de intervir no feito, consoante parecer de fl. 72. É o sucinto relatório. DECIDO. DO DEVER LEGAL DAS PARTES O artigo 77 do Código de Processo Civil (CPC/2015) define como dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo - declinar, no primeiro momento que lhes couber falar nos autos, o endereço residencial ou pr

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 1137 multas porventura impostas, as indenizações de viagens, as diárias de testemunhas e as remunerações de peritos e de assistentes técnicos. (MARINONI, Luiz Guilherme. ARENHART, Sérgio Cruz. MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 2 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 227). O Código de Processo Civil, ao dispor acerca das despesas proces

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3304 237 ADV: ROCHILMER MELLO DA ROCHA FILHO (OAB 635/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 1388A/AM), ADV: BÁRBARA DE SOUZA VELTRI ALVES PAES (OAB 205003/RJ), ADV: GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO (OAB 127207/RJ), ADV: DIEGO DE PAIVA VASCONCELOS (OAB 2013/RO), ADV: MÁRCIO MELO NOGUEIRA (OAB 5163/AC), ADV: ROCHA FILHO NOGUEIRA E VASCONCELOS ADVOGADOS

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3165 112 sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de se consultar novo endereço via sistemas judiciais, e não sendo a parte beneficiária da justiça gr

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 13/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 13 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3127 352 intimo a parte interessada para manifestar-se acerca do Mandado/Aviso de Recebimento juntado aos autos sem cumprimento, no prazo legal de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo. Havendo manifestação no sentido de se expedir novo mandado/carta ou de s

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 18 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3089 120 Pedro Anísio de Camargo Alves (OAB 19732/DF) Rafael Sganzerla Durand (OAB A737/AM) Rodrigo Barbosa Vilhena (OAB 7396/AM) Rodrigo Cestari de Mello (OAB 353749/SP) Thiago Andrade de Oliveira (OAB 7671/AM) Vivian Carolina Melo Campos (OAB 191784/SP) Vladimir Oliveira Bortz (OAB 147084/SP) Wermeson Silva Santos (OAB 15346/AM) Wilker Almeida do

Diário da Justiça ● 19/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6703/2019 - Sexta-feira, 19 de Julho de 2019 1080 é condição para o regular exercício do direito de ação" (in Curso de Direito Processual Civil. Vol. I, 39ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. p. 279). Assim, se a parte declina erroneamente endereço residencial/laboral ou muda de local de residência sem prestar informações ao Juízo - dificultando, com isso, sua localização para realização das intimações pertinentes e, consequentemente,

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.024 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 3155 Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524) REU: CLAUDIA REJANE DIAS DO CARMO PEREIRA Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, já qualificado nestes autos, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de veículo, objeto de contrato de alienação fiduci�