Diário da Justiça ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6821/2020 - Quarta-feira, 22 de Janeiro de 2020 848 consequentemente, o trâmite processual - fere o dever de cooperação processual, descumpre a obrigação legal prevista na legislação adjetiva civil vigente e, por fim, contribui para a demora na tramitação e quiçá em óbice ao desenvolvimento regular do processo implicando em sua extinção. DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES O parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015: Art. 274. N�

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 17/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.158 - Disponibilização: quarta-feira, 17 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 5117 processual para a ação de busca e apreensão. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - APL: 05066112120188050080, Relator: HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CARTA REGISTRADA - DEVEDOR AUSENTE - INEXISTÊNCIA DE

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 09/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.154 - Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2022 Cad 2/ Página 1853 Entretanto, depreende-se da documentação acostada pela parte autora, que não há registro do gravame perante o órgão oficial. Observe-se que o documento de IDs 141313502 e 160473872 referem-se, respectivamente, ao “SGDExpress” e ao “Sistema Nacional de Gravames”, e não ao registro do DETRAN, órgão oficial. Contudo, tem-se que a propriedade fiduciári

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 04/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.128 - Disponibilização: segunda-feira, 4 de julho de 2022 Cad 2/ Página 3982 Juntou documentos. Dispõe o art. 2º, ˜2º, do Decreto -lei nº 911/69 que a mora do devedor somente se comprova através de sua notificação por carta registrada com aviso de recebimento, devendo portanto, qualquer notificação, seja pelo correio ou cartorária, há sempre de ser remetida ao endereço do devedor, podendo ser recebida por terceira pessoa para ass

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 03/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.211 - Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 4058 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA n. 8005693-96.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s): FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB:BA28478-A) REU: DARLAN SANTOS DA CRUZ Advog

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3424 259 LÍVIA CALIGIORNE DA SILVA (OAB 119260/MG) Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 1011A/AM) Luís Phillip de Lana Foureaux (OAB 104147/MG) Márcia Regina Castro Albuquerque (OAB 8769/AM) Márcio Melo Nogueira (OAB 1388A/AM) Márcio Melo Nogueira (OAB 2827/RO) Márcio Melo Nogueira (OAB 5163/AC) MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 1007A/AM) Mari

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 1283 não apenas à fase de conhecimento, mas também à etapa executiva do processo. Acerca da questão, Humberto Theodoro Júnior ensina que: ¿A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir a desistência da pretensão à tutela jurisdicional. Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do di

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 1526 providências que incumbem somente à parte. Destarte, visto que o requerente não cuidou de fornecer elementos a respeito da sua representação processual, como constitui seu ônus processual indeclinável, cumpre extinguir o processo, por ausência de pressuposto de desenvolvimento da relação processual (art. 485, IV, do CPC). Posto isso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na fo

Diário da Justiça ● 05/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6961/2020 - Quarta-feira, 5 de Agosto de 2020 1565 protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e

Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 1112 contribui para a demora na tramitação e quiçá em óbice ao desenvolvimento regular do processo implicando em sua extinção. DA PRESUNÇÃO DE VALIDADE DE INTIMAÇÕES O parágrafo único do artigo 274 do CPC/2015: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se