Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região 469 Outrossim, argúi que deixou de pagar a gratificação por tempo de serviço ao reclamante em meados de 2013, uma vez superado o limite orçamentário de gastos com pessoal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme ofícios do TCE, razão pela qual a Câmara Municipal determinou a redução da folha de pagamento de seus empregados, a fim de equilibrar e regula

Judiciário ● 27/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3524/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região ADVOGADO referentes aos honorários periciais devidos ao Instituto Técnico Científico de Polícia - ITEP/RN, no valor de R$ 1.500,00, e RECLAMADO ADVOGADO honorários sucumbenciais em favor do patrono do autor, Lucio de Oliveira Silva, no valor de R$ 3.300,00. RECLAMADO Outrossim, extraio do documento de #id:db2bb74, que o Sindicato ADVOGADO cumpriu a determinação con

Judiciário ● 13/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

1832/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Outubro de 2015 16 1.300,00 (hum mil e trezentos reais). Deste modo, gerando o pagamento em duplicidade, tendo em vista que resta incontroverso PODER JUDICIÁRIO que o Autor auferiu integralmente o valor de R$ 1.300,00, entendeu, JUSTIÇA DO TRABALHO o senhor contador, por equivoco e sem qualquer embasamento jurídico, que a Reclamada deveria pagar as diferenças entre o PROCESSO nº 000

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 338 que devem responder por eventuais débitos da entidade e não os Pois bem. sucessores, nomeados, exatamente, para regularizar as contas e a Entendo que a única forma de se reconhecer a responsabilidade de gestão, sem qualquer participação nos desmandos ou desvios sócio de entidade sem fins lucrativos é demonstrar claramente o realizados. É personalíssima a

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 812 Relatório Fundamentação Recurso ordinário da sentença de id. 1b44335 que, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido objeto da ação para condenar o Município a implantar em favor da reclamante a gratificação por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviços ao reclamado, consoante art. 41 da Lei Municipal nº

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 806 Relatório Fundamentação Recurso ordinário da sentença de id. 1b44335 que, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido objeto da ação para condenar o Município a implantar em favor da reclamante a gratificação por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) por cada 5 (cinco) anos de serviços ao reclamado, consoante art. 41 da Lei Municipal nº

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 1101 Fundamentação Recurso ordinário da sentença de id. 773b474, que julgou procedente a ação para condenar o Município a implantar a gratificação de incentivo à pós-graduação no contracheque da parte autora, percentual de 8% sobre o salário normal e regência, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos sobre férias + 1/3, gratificações natalinas e FGTS, a p

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região de contenção de despesas com servidores públicos, circunscreve- 474 edilidade. se às hipóteses previstas no art. 169 da Carta Magna. Assim, a exclusão da gratificação por tempo de serviço prevista em lei local Por fim, impugna a verba honorária. desde 1997, sob o pretexto de atender aos ditames da LC n. 101/2000, fere o princípio constitucional do direito adquiri

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3307/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 340 Intimado(s)/Citado(s): - CLAUDENEIA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACORDAM os membros da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO PROCESSO nº 0000189-71.2020.5.12.0016 (AP) AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por igual votação, DAR-LHE AGRAVANTE: CLAUDENEIA DA SILVA P

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 1096 É o relatório. Relatório Fundamentação Recurso ordinário da sentença de id. 773b474, que julgou procedente a ação para condenar o Município a implantar a gratificação de incentivo à pós-graduação no contracheque da parte autora, percentual de 8% sobre o salário normal e regência, parcelas vencidas e vincendas, com reflexos sobre férias + 1/3, gratifi