Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1649 1209 (dois mil reais), na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil. A medida se impõe, pois houve a necessidade de contratação de advogado pela executada para apresentar defesa em execução que, na realidade, nem mesmo poderia ter sido ajuizada. A respeito do tema, cito a ementa extraída da página eletrôn

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2826 255 que se lhes venha a conferir a parte, com o objetivo, legalmente não autorizado, de reabrir a discussão de matéria já decidida. Insatisfeito a parte com a decisão prolatada deverá manejar o recurso cabível para rediscussão da matéria. Assim, conheço dos embargos por sua tempestividade, contudo os rejeito. Int. -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 437 Autárquicos de Itanhaém e Mongaguá - Prefeitura Municipal de Itanhaém - Vistos. Conheço dos embargos, mas não os acolho, pois não há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Destaco que o magistrado não é obrigado a citar expressamente todas as teses invocadas pelas partes e re

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1171 1037 ou uma omissão. Observo que a sentença não apresenta as irregularidades indicadas pelo embargante. O que se observa é a intensão de alteração do julgado por meio de embargos de declaração sem que estejam presentes os requisitos legais. A irresignação quanto ao teor da decisão deve ser veiculada pelo recurso adeq

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3151 1808 203.453/82. EXTINGO o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nos termos da fundamentação, condeno os terceiros embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais assim como honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa atualizad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1649 1206 sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Assim, a lei é expressa quando estabelece as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração: quando houver na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Para que os embargos de declaração sejam providos é necessário que haja na sentença uma obscuridade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2016 1617 HENRIQUE SILVEIRA MELO (OAB 329162/SP), LAIR ARONI (OAB 341190/SP) Processo 1001883-24.2015.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - João Alberto Amaral - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração em que se pretende a corre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1950 1585 PROCESSO :0005151-06.2015.8.26.0362 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 129/2015 - Mogi-Guacu AUTOR : J.P. DECLARANTE : F.F.V. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0005133-82.2015.8.26.0362 CLASSE :INQUÉRITO POLICIAL IP : 117/2015 - Mogi-Guacu AUTOR : J.P. DECLARANTE : A. VARA:VARA CRIMINAL PROCESSO :0005156-28.2015.8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2016 1616 inconciliáveis ou de partes da decisão inconciliáveis entre si ou de partes da argumentação inconciliáveis entre si ou de partes da fundamentação inconciliáveis com partes do decisum ou da decisão propriamente dita inconciliável com a fundamentação. Por sua vez, LUÍS EDUARDO SIMARDI FERNANDES sa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3381 2406 de Justiça Seção de Direito Público, com as praxes e homenagens de estilo.Int. - ADV: BENEDICTO CELSO BENICIO (OAB 20047/SP), GISELE PADUA DE PAOLA (OAB 250132/SP) Processo 1000326-42.2015.8.26.0090 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção do Crédito Tributário - Fic Promotora de Venda Ltda - Vistos. Fls. 233 e