Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3218 1288 obtida em segunda instância. Inicialmente, cabe consignar que pretendendo a autora a prestação de contas em relação à venda do veículo, deve manejar a ação própria para tanto. No tocante à rescisão do contrato e devolução de valores, razão não assiste à autora. Conforme acentuado pelo reque

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3250 1135 contratos de mútuo com juros regidos pelas taxas de mercado, fora do controle e das restrições previstas na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33), conforme consta de JTA-Lex 98/111 e 119/238. Daí ter surgido a Circular nº 1.365 do Banco Central do Brasil, publicada no Diário Oficial da União de 7 de outub

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3263 3317 utilizar os serviços fornecidos pelo embargado. Se assim o fez, independente do contrato ser de adesão, concordou com os termos e condições do referido instrumento. Mesmo sendo contrato de adesão, nada impedia a contratante de não aceitar as cláusulas, não pactuando com o Banco. Isso se dá em virtude da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3265 1313 pretensão, o que não conseguiu fazer no caso telado nestes autos, mormente em se tratando de questão contratual e relativa facilidade de compreensão, buscado que o CDC resolva seu problema. A alegação de cobrança de valores exorbitantes não procede, algo contratual e firmado de livre vontade, pois não

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3093 2695 julgamento antecipado da lide. Deferida a produção de prova pericial, sendo emitido o laudo (fls. 214/223), posteriormente retificado (fls. 246/247). Laudo esse homologado, com liberação de honorários (fls. 256). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. Os pedidos s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 2085 moldes do que preceitua o art.37, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), “como tal considerada a prática voltada ao anúncio de bens de consumo e serviços no mercado que não correspondem com a realidade” (TJDF - Apelação Cível nº 4520497/DF - 5ª Turma Cível - Rel. Waldir Leôncio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1744 918 fls. 202, as partes alegaram que a demanda prescinde da produção de outras provas, fls. 204/205. Às fls. 212/217 juntado acórdão negando provimento ao agravo interposto pelos autores. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez que constantes dos autos elementos suficiente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1928 861 pois tal diploma não se destina a distribuir benesses, mas a proteger direitos daqueles que os têm. Também, o fato de o contrato entre as partes ter sido de adesão não tem maior significado, posto que a lei (inclusive o Código de Defesa do Consumidor) admite tal forma de contratação. Aos olhos da lei, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1953 910 repita-se, de opção, contudo, valendo isso até a data limite em que deveria ter sido entregue as chaves ao comprador. Bem, o cerne da questão proposta, assim, está na entrega da obra no prazo, vale repetir. Repete-se, além do ano, há previsão de mais 120 dias, depois mais 60 dias, e por fim, e até pre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1958 786 por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias”(STJ.- 3a Turma:, Resp 251.038/SP, J. 18.02.2003, Rel. Min. Castro). A ação é improcedente. Com base no que foi tra