Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1997 2562 devedor não possuir bens penhoráveis. Pois bem, firmei entendimento de que não se aplica citado dispositivo legal se não tiver sido formada a relação processual. Isto porque citado artigo deve ser interpretado restritivamente, de modo que só se mostra cabível a aplicação do inciso III quando citado o (s) execut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2392 473 DA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EXIGIDA PELO ARTIGO 5o , INCISO LXXIV, DA CF - RECURSO IMPROVIDO. Dispondo o artigo 5o, inciso LXXIV, da CF que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, incabível a concessão desse benefíci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2477 391 de Direito Privado”. “Agravo de Instrumento nº 990.10.488.333-4 EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA REQUERIDA POR PESSOA JURÍDICA QUE ALEGA CONDIÇÃO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONST

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sterça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2274 797 anteriormente adotado e, mesmo verificando que a Lei 1.060/50 estabelece que basta a juntada aos autos de declaração de pobreza assinada pela parte para a concessão da benesse, verifica-se que a Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sterça-feira, 24 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2274 798 DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM DESPESAS PROCESSUAIS IMPUGNAÇÃO PROCEDENTE - BENEFÍCIOS REVOGADOS - RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. São Paulo, 14 de janeiro de 2014. Rel. Simões de Verg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2666 269 Eis o caso dos autos, pois preservado o princípio da duração razoável do processo, sem ofensa às garantias fundamentais do processo. Cite-se, observado o disposto no artigo 335 do CPC e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, constando-se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1993 2696 inciso II, do Código civil. Ação improcedente. Recurso improvido, com observação. (TJ-SP - APL: 00191246720098260320 SP 0019124-67.2009.8.26.0320, Relator: Ruy Coppola, Data de Julgamento: 14/11/2013, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2013). Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1217 503 da Lei 11.795/08 - Restituição das parcelas Correção monetária Juros de mora. 1. Em caso de desistência do consorciado, em contrato de consórcio celebrado após a vigência da Lei 11.795/08, a restituição das parcelas pagas deve ocorrer na oportunidade da contemplação da cota do consorciado excluído ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 10 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 592 2322 451.01.2009.014271-7/000000-000 - nº ordem 872/2009 - Procedimento Sumário (em geral) - MARTINI COMERCIO DE VEICULOS LTDA X PAULO CESAR ALVES DE ALMEIDA - Fls. 46 - Requerente: Martini Comércio de Veículos Ltda Requerido: Paulo César Alves de Almeida Vistos. Proposta ação de cobrança sob argumento qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2855 789 5º, LXXIV, dispõe: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, devendo a norma Constitucional ser aplicada, em prejuízo do contido no art. 4o da Lei 1.060/50. É o que diz a jurisprudência majoritária: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO C