Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 1984 km do município sede de vara federal, cuja circunscrição abranja o município sede da comarca”, de modo que “As comarcas que permanecem com competência federal delegada estão elencadas nos Anexos I (São Paulo) e II (Mato Grosso do Sul) desta Resolução” (Art. 2º), os quais não abrangeram a 1ª

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3514 3711 julgamento do recurso Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos à E. Justiça Federal de Segundo Grau” (TJSP - Apelação / Remessa Necessária 1003244-45.2018.8.26.0597 - Rel. Alberto Gentil - 17ª Câmara de Direito Público - em 25/06/2019). “Apelação Cível Ação ordinária Sequela de le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 4676 a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária (exceto as de ordem acidentária). Neste sentido, o art. 1º, da Res. nº 322/2019, da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 3638 competência delegada que permita processar e julgar ações distribuídas a partir de 01/01/2020, mas tão somente quando a causa é de ordem acidentária. Entretanto, o que se verifica no caso concreto é que não há atribuição discriminada no sentido de que o benefício que derive a lesões decorrente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XVI - Edição 3624 3855 - Apelação Cível 1048117-50.2017.8.26.0053 - Rel. Valdecir José do Nascimento - 16ª Câmara de Direito Público - em 18/09/2018). “Competência. Segurado contribuinte individual. Legislação que não lhe confere cobertura para a concessão de auxílio-acidente de cunho infortunístico ou de qualquer ou

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3320 3246 - Rel. Des. João Negrini Filho - 16ª Câmara de Direito Público - em 27/08/2019). “Segundo consta da inicial está bem claro que o autor não atribuiu as patologias (tremor involuntário e amputação do polegar esquerdo) a uma doença ocupacional, acidente de trabalho ou equiparado a este. Observe-se que o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3114 2632 competência federal delegada, para processamento e julgamento das causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, relativamente a benefícios de natureza pecuniária, é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 km do município sede de vara federal, cuja circunscri�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3139 2956 (cf. Provimento nº 403/2014). Ou seja, este juízo não está investido de competência delegada que permita processar e julgar ações distribuídas a partir de 01/01/2020, mas tão somente quando a causa é de ordem acidentária. Entretanto, o que se verifica no caso concreto é que não há atribuição di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3288 2635 na peça inicial. A propósito: “Observo que, para apuração da competência, deve-se analisar o pedido e a causa de pedir declinados na peça inicial. Assim, não havendo discussão quanto ao reconhecimento da origem laborativa das sequelas incapacitantes, matéria afeta à Justiça Estadual na forma do dispo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3287 3245 Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal (grifei). Melhor dizendo, mutatis mutandis, a partir de 01/01/2020, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poder�