Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3210 1532 motivo pelo qual os honorários periciais deverão ser arcados pela requerida. Intime-se a parte requerida para recolhimento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do retorno do trabalho presencial do Poder Judiciário, consignandose que em caso de não recolhimento arcará com o �

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2980 1013 de fato, recursos suficientes para custeio das despesas sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Nesse sentido, já decidiu esta Corte: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça gratuita - Pessoa física Indeferimento - Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, c.c. art. 98, do atual Código de Processo Civil Situação do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: Vistos Indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados. As medidas restritivas de direito e de liberdade requeridas pela exequente são providências desproporcionais para a satisfação do crédito, ofendendo, inclusive, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A execução deve ater-se à esfera patrimonial do(a) devedor(a), não sendo razoável a adoção de medidas r

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: Advogado do(a) EXECUTADO: Vistos Indefiro o pedido de suspensão da CNH e apreensão do passaporte dos executados. As medidas restritivas de direito e de liberdade requeridas pela exequente são providências desproporcionais para a satisfação do crédito, ofendendo, inclusive, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A execução deve ater-se à esfera patrimonial do(a) devedor(a), não sendo razoável a adoção de medidas r

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2882 1080 superveniente perda do objeto, resta, pois, prejudicado o agravo de instrumento, razão pela qual deixo de conhecê-lo. 3.- Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso. 4.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: Euclydes Aparecido Martins (OAB: 212943/SP) - Rodrigo de O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3518 170 nos autos. 2 Assim, sendo a hipótese do art. 835 do Código de Processo Civil, determino a constrição de ativos financeiros pertencentes ao(s) executado(s) via SISBAJUD, até o limite do débito (fls. 411). Formalize-se, obedecida a ordem do Código de Processo Civil.Implemente-se como requerido, utilizando-se da ferramen

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3462 1179 a contento - Decisão reformada Recurso provido. (TJSP; Al nº 2198453-43.2019.8.26.0000; Des. Rel. Mario de Oliveira; 38ª Câmara de Direito Privado; j. em: 30.10.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento do benefício. INADMISSIBILIDADE: A situação em questão exige o deferimento da gratuidade, porque o agrav

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 30/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2798 1250 PESSOA FÍSICA. INCONFORMISMO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AGRAVANTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO”. (TJSP; Al nº 2272399-82.2018.8.26.0000; Des. Rel. Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j. em: 08.03.2019). Logo,

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2821 957 ao montante de R$. 28.559,70, não possuindo assim, obrigatoriedade de declarar o imposto de renda (fls. 120/122). Ademais, apresentou cópias dos extratos bancários, relativas aos meses de março, abril e maio de 2019, comprovando ser aposentado e auferindo mensalmente valor inferior a R$. 700,00 (fls. 127/130). Logo, há elemento

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3408 115 O PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL E NOVAS PESQUISAS EM FACE DOS EXECUTADOS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA QUE ÓRGÃOS APRESENTEM AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS DEVEDORES PRESTADAS EM DECLARAÇÕES COMO EFINANCEIRA, DOI, DIMOF, DECRED. MEDIDAS QUE NÃO SE PRESTAM A IDENTIFICAR A SITUAÇÃO PATRIMONIAL ATUA