Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1966 2527 confirmada - 1- Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: Presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2- O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os documentos acostados aos autos indi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 405 VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA. SÓCIO MINORITÁRIO QUE NÃO TEM INTERESSE PARA REQUERER A PRESTAÇÃO DE CONTAS. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ASSEMBLEIA GERAL. ART. 122, III, LEI Nº 6.404/76. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. AP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1983 513 regularidade do ato, fixando o termo inicial para cumprimento e impugnação, e submetendo tal parte aos efeitos da inércia. 2- A oferta do recurso de agravo de instrumento deve atender ao prazo recursal previsto no artigo 522 do Código de Processo Civil. O não preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso impede o s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1602 433 lançada em sede de tutela antecipada, previamente à formação da relação processual, de modo que a tempestividade do recurso a ser interposto pela ré somente poderia ser aferida com a apresentação de cópia do recebimento do ofício contendo a ordem judicial ora questionada, por retratar a oportunidade em que obtida a ci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2255 2272 Processo 1003345-20.2015.8.26.0587 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Glauce Kinape Emmerich - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - A declaração de insuficiência de recursos tem presunção relativa, devendo o Juiz analisar e condicionar a comprovação de miserabilidade, com a atividad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1669 2284 contribuinte:FRANCISCO ISAC DE OLIVEIRA Tipo logradouro Endereço:R ALFREDO ROMEA Número:137 Complemento: Bairro:VILA AURORA Município:SAO PAULO UF:SP CEP:5186-010 Int. - ADV: FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP) Processo 1012509-32.2013.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1688 2818 o autor providenciar o recolhimento da diligência do oficial de justiça. - ADV: ADRIANA TANCREDI PINHEIRO DE CASTRO JUNQUEIRA (OAB 123710/SP) Processo 1018307-88.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Bruna Gonçalves Silva e outro - Fls.34/36: Certifiq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1414 306 AUTORIZADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DADOS PESSOAIS DE CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO. 1. Aplicação da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1277 465 homogêneo - Coisa Julgada Erga Omnes - Execução no foro do domicilio do consumidor - Aplicação da teoria do diálogo das normas - Cabimento - Abrangência nacional do julgado - Não incidência da regra constante do art. 16 da Lei da Ação Civil Pública - Decisão reformada - Recurso provido (AI nº 0075788-40.2011,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1103 366 e o mesmo pedido (1335/11). Logo, verifica-se o fenômeno da listispendência, porque presentes os requisitos do artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Na lição do processualista Vicente Greco Filho, na obra Direito Processual Civil Brasileiro, v. 2, 13ª edição, Saraiva, “doi