Caderno 2 - Judiciário ● 16/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 16 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2225 484 Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para esfera administrativa.(THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil Procedimentos Especiais vol. II. 51ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017, p. 311-312). A Jurisprudência dos tribunais pátrios: CIVIL. PRO

Caderno 2 - Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 2 de setembro de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2451 545 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. PARTILHA AMIGÁVEL. PRÉVIA QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS DEVIDOS À FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. ART. 659 DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O novo código de ritos prevê expressamente que, no arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo Magistrado, sendo o Fisco intimado posteriorm

Caderno 2 - Judiciário ● 23/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quinta-feira, 23 de setembro de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2702 624 fiscal de fls. 219. Não houve intervenção do Ministério Público, porque inexiste ausente e/ou incapaz. É o relatório. Decido. No caso sub oculli, os herdeiros são todos maiores e capazes e concordaram com a partilha amigável dos bens do acervo hereditário, posto que subscreveram o documento de fls. 164/168. A quitação dos tributos relativos aos bens do espólio re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2944 1905 - Vistos. ADRIANO CATALLÃO, qualificado na inicial ajuizou ação revisional de contrato em face do BANCO SAFRA FINANCEIRA S/A alegando, em síntese, que firmou contrato de financiamento com o requerido para aquisição de veículo automotor pelo qual se obrigou a pagar 48 parcelas de R$ 616,33. Alude con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1918 543 comprovado mediante a juntada do efetivo contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, assim como pela juntada das cópias dos documentos pessoais apresentados no momento da contratação, comprovante de endereço e cópia da fatura referente ao serviço prestado e não pago. Ora, na defesa, a re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 660 que envolveram o fato, as condições pessoais e econômicas e financeiras do ofendido, assim como o grau da ofensa moral, a repercussão da restrição, e a preocupação de não se permitir que a reparação transforme-se em fonte de renda indevida, bem como não seja tão parcimonioso que passe despercebido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 21 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1889 662 serviços. O entendimento ora explanado encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme se observa: Danos morais - Linhas telefônicas habilitadas à terceira pessoa com dados cadastrais da autora e anotação do nome desta em cadastro de inadimplentes - Procedência - Recurso da ré pretendendo afastame

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 695 Processo 3005277-77.2013.8.26.0296 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Agrogeral Comércio de Artigos Agropecuários Ltda - Carlos Eduardo Guida Gaspar - Certifico e dou fé que, nos termos do COMUNICADO CG Nº 1307/2007, ENCAMINHO estes autos à publicação para que o autor, se manifeste em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1954 535 214405/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP) Processo 0001241-72.2015.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Honorários Advocatícios - Adilson Munaretti - Luiz Antonio Luporini - Fica o devedor devidamente INTIMADO, para no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1948 624 Imprensa Oficial, após o cumprimento. Jaguariuna, 05 de agosto de 2015. - ADV: MILTON FERNANDES ALVES (OAB 216614/ SP), MARCO ANTONIO DE SOUSA GIANELI (OAB 168370/SP), ALEXANDRE ICIBACI MARROCOS ALMEIDA (OAB 212080/ SP) Processo 0000426-80.2012.8.26.0296 (296.01.2012.000426) - Procedimento do Juizado Especia