Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1873 656 obstante em correspondência enviada pela primeira ré lhe tenha sido informado que o cancelamento ocorreria em 01 de setembro de 2014, caso as prestações não tivessem sido pagas. Na contestação apresentada, a requerida GEIA alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, pois é apenas a empresa respons

Caderno único ● 03/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de agosto de 2016 COELHO, que se processa mediante o oferecimento de queixa-crime, o Ministério Público, à fl. 69 dos autos, pronunciou-se pelo arquivamento do feito, em razão do transcurso do prazo decadencial. Compulsando os autos, verifico que os fatos ocorreram em 20/08/2015, sendo certo que as supostas vítimas, até o momento, não ofereceram Queixa-Crime (fl. 72). Assim, em face do transcurso temporal sem a dev

Caderno único ● 27/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 142/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de julho de 2018 considerado pobre na acepção jurídica do termo, devendo, ainda, anexar comprovante de renda atualizado; Os Agravantes sustentam que, para o deferimento do benefício da gratuidade de justiça, não se exige que a situação econômico-financeira seja de miserabilidade. Salientam que a simples afirmação da parte no sentido de ser hipossuficiente basta para obtenção do benefício da gratuidade de jus

Caderno único ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 certo que o fato de arrolar testemunhas que ainda não foram ouvidas na fase inquisitorial, não se traduz em indícios de materialidade. Deve-se esclarecer que não se faz necessária a apresentação de provas cabais para o início da ação penal privada, entretanto, a queixa-crime desprovida e desacompanhada de qualquer suporte probatório torna inviável o indispensável juízo de admissibilidad

Caderno único ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 Não foram alegados nem identificados quaisquer vícios que obstem a transposição para o mérito, estando presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo. Passo, assim, à analise do mérito. III. DO MÉRITO. Segundo o artigo 344 do atual Código de Processo Civil, na falta apresentação de contestação, o réu será considerado revel e serão presumidas verdadeiras as

Caderno único ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 219/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 22 de novembro de 2017 LUCROS CESSANTES NA ESPÉCIE. DESNECESSIDADE.[...] 3. Conforme entendimento dominante desta Corte, é válida e, logo, não abusiva, a cláusula contratual que estipula o prazo de tolerância de até 180 (cento e oitenta) dias corridos para prorrogar a data de entrega de imóvel adquirido na planta, haja vista as intempéries que podem ocorrer durante as obras, notadamente quando se trata de construç

Caderno único ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 99/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de maio de 2016 necessário, porquanto dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A requerida sustenta preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que não celebrou contrato com o autor, portanto, não há como exigir-lhe o cumprimento de obrigação, sendo que em nada contribuiu para causar o suposto prejuízo ao autor. À luz da teoria da Asserção, sendo a parte ré, em tese, benefi

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 pedido para condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos, na quantia pleiteada na inicial, corrigida monetariamente desde a data do dispêndio e acrescida de juros a partir da citação, devendo efetivar o pagamento espontâneo após o trânsito em julgado, pena de incidência da multa do artigo 475-J do CPC. Fundamentou que o IPTU não pode ser imposto ao adquirente da unidade imobili�

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 pedido para condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos, na quantia pleiteada na inicial, corrigida monetariamente desde a data do dispêndio e acrescida de juros a partir da citação, devendo efetivar o pagamento espontâneo após o trânsito em julgado, pena de incidência da multa do artigo 475-J do CPC. Fundamentou que o IPTU não pode ser imposto ao adquirente da unidade imobili�

Caderno único ● 08/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 8 de junho de 2015 pedido para condenar a parte ré na devolução em dobro dos valores pagos, na quantia pleiteada na inicial, corrigida monetariamente desde a data do dispêndio e acrescida de juros a partir da citação, devendo efetivar o pagamento espontâneo após o trânsito em julgado, pena de incidência da multa do artigo 475-J do CPC. Fundamentou que o IPTU não pode ser imposto ao adquirente da unidade imobili�