9.030 resultados encontrados para rel. arnaldo esteves lima - data: 17/08/2025
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da condenação dos honorários advocatícios, ainda que suspensa, enquanto perdurar a hipossuficiência. Ausentes contrarrazões (fl. 202). É o suficiente relatório. Nos termos da peça recursal em prisma, constata-se crucial falha construtiva, incontornável, consistente em discutir a parte recorrente sobre fatos e provas dos autos, não acerca da exegese da norma em torno do litígio, amoldando-se o cenário em prisma aos contornos do disposto na Súmula 7, do E. STJ : "A pretensão de simp
CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. (...) 3. Agravo regimental do contribuinte não provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (STJ, AgRg no REsp 1224326/RS, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 18.10.2013) A autarquia p
PROVIDO. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. (...) 3. Agravo regimental do contribuinte não provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (STJ, AgRg no REsp 1224326/RS, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 18.10.2013) A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Le
No que tange à incapacidade, todavia, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 17 de maio de 2016 (ID 1256307), diagnosticou o autor como portador de lombalgia leve, devido a protusão discal. Consignou que a patologia se encontra estabilizada, "apresenta exame físico normal para sua idade, não há comprometimento medular". Concluiu inexistir incapacidade laboral. Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indis
realinhar sua jurisprudência para acompanhar os precedentes do STF, nos quais o afastamento da incidência de contribuição previdenciária se deu pelo fundamento de que o terço constitucional não se incorpora à remuneração do segurado para fins de aposentadoria e, por isso, não seria legítima a tributação. Não se afirmou que ele não representa acréscimo patrimonial para fins de caracterização do fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (art. 43 do CTN). 5. Agravo
da causa, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (STJ, AgRg no REsp 1224326/RS, Min. Rel. Arnaldo Esteves Lima, 1ª Turma, DJe 18.10.2013) A autarquia previdenciária está isenta de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do art. 24-A da MP 2.180-35/01, e do art. 8º, § 1º da Lei 8.620/92. Feitas estas considerações, entendo que a r. sentença recorrida deva ser reformada. Ante o exposto, com fulcro no art. 557, do Código de Processo Civil, DOU PROVIMENTO à Apelaç
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 RDEM DENEGADA. 1. COMETIDA FALTA GRAVE PELO CONDENADO, E PERFEITA MENTE CABIVEL A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL PROMOVIDA PELO JUIZO DA EXECUCAO, SEM A OITIVA PREVIA DO CONDENADO, QUE SOM ENTE E EXIGIDA NA REGRESSAO DEFINITIVA. PRECEDENTES DO STJ. 2. OR DEM DENEGADA. (STJ - 5 TURMA, HABEAS CORPUS N 116420/RJ (2008/021 1781-2), REL. ARNALDO ESTEVES LIMA. J. 15.12
2. O artigo 5º, XIII, da Constituição Federal, estabeleceu o livre exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão, desde que atendidas as qualificações fixadas em lei. 3. A possibilidade de restrição infraconstitucional, contudo, não deve ser entendida no sentido de que é possível impor restrições a toda e qualquer atividade profissional, pois a regra é a liberdade, de forma que apenas é possível a exigência de inscrição em conselho de fiscalização profissional quando
FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MATÉRIA PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE NO ART. 285-A DO CPC. APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. AGRAVO DO CONTRIBUINTE NÃO PROVIDO. AGRAVO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO. (...) 3. Agravo regimental do contribuinte não provido. Agravo regimental da Fazenda Nacional provido para condenar a parte
No que tange à incapacidade, todavia, o profissional médico indicado pelo Juízo, com base em exame pericial realizado em 17 de maio de 2016 (ID 1256307), diagnosticou o autor como portador de lombalgia leve, devido a protusão discal. Consignou que a patologia se encontra estabilizada, "apresenta exame físico normal para sua idade, não há comprometimento medular". Concluiu inexistir incapacidade laboral. Dessa forma, não reconhecida a incapacidade absoluta para o labor, requisito indis