Seção II ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 NAO SUPERIOR A QUATRO ANOS E O CRIME NAO FOR COMETIDO COM VIOLEN CIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA OU, QUALQUER QUE SEJA A PENA APLICAD A, SE O CRIME FOR CULPOSO; II - O REU NAO FOR REINCIDENTE EM CRIM E DOLOSO; III - A CULPABILIDADE, OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIA L E A PERSONALIDADE DO CONDENADO, BEM COMO OS MOTIVOS E AS CIRCUN STANCIAS INDICAREM QUE ESSA SUBSTITUICAO SE

Caderno único ● 22/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 38/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 22 de fevereiro de 2019 APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. CURSO SUPLETIVO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR DE DEZOITO (18) ANOS. ART. 208, INCISO V, DA CF. POSSIBILIDADE. 1. O art. 38, § 1º, da Lei nº 9.394/96, que exige a idade mínima de dezoito (18) anos para a concessão do certificado de conclusão do ensino médio por meio de supletivo, deve ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal,

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002604-61.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6324013293 AUTOR: SILVIA APARECIDA LAZARINI (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI) Visando ao destacamento dos honorários contratuais pretendido, providencie a parte autora: a) o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com men�

Publicações Judiciais I - JEF ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002604-61.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DESPACHO JEF Nr. 2018/6324013293 AUTOR: SILVIA APARECIDA LAZARINI (SP214055 - EVANDRO JOSE LAGO) RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI) Visando ao destacamento dos honorários contratuais pretendido, providencie a parte autora: a) o instrumento contratual devidamente assinado pelas partes contratantes e por duas testemunhas, as quais devem estar devidamente identificadas, inclusive com men�

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 961 jurídica. A falta da citação da sócia antes da constrição dos seus NOVOS INTEGRANTES DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. bens via BACENJUD, portanto, viola o artigo 5º, LV, da CF. Recurso NULIDADE DA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A de revista conhecido e provido.(TST, 6ª T., RR 0001835- PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA 63.2012.5.02.0085, Rel. Min. Al

Seção III ● 22/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2235 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/03/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/03/2017 ALOR COBRADO INICIALMENTE JA ESTAVA INCLUIDO A PERICIA IN LOCO. E O RELATORIO. DECIDO. O PERITO, COMO AUXILIAR DO JUIZO E ESPECIAL ISTA EM SUA AREA DE CONHECIMENTO, QUANDO NOMEADO, DEVERA FORNECER SUBSIDIOS TECNICOS PARA O JULGADOR SOLUCIONAR A CONTROVERSIA, AP ESAR DO MAGISTRADO NAO FICAR RESTRITO AO LAUDO, NADA IMPEDE DE TE -LO COMO FUNDAMENTO DE SUA CONVICCAO. O LAUDO

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 243 ser reconhecido, até de ofício, pelo juízo, ou ainda, desde que INTIMAÇÃO sejam relevantes ou manifestos. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento: Feitas tais considerações, passemos à análise do caso concreto. O excipiente aduz que após a deflagração da execução contra a empresa reclamada, sem obter êxito, o juízo efetivara a desco

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 4 sistema do CPC de 1973, não representou qualquer violação ao Isto posto, na 2ª Sessão Ordinária realizada nesta data, de contraditório e à ampla defesa. O exercício dessas garantias restou formavirtual, no interstício das 9h às 13h, sob a Presidência do possibilitado pela intimação, momento a partir do qual, na condição Excelentíssimo Senhor Desembargado

Caderno único ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2011 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2011 a sistemática do recurso, dispondo, como regra geral, o seu processamento na forma retida e não por instrumento, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave ou de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que é recebida, segundo a atual redação do art. 522 do Código de Processo Civil. Assim, diante de eve

Judiciário ● 19/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2998/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 19 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região 239 o recurso deve ser classificado como "manifestamente relativos às parcelas já pagas no curso da presente demanda. improcedente", na exata dicção do art. 557, do CPC, não havendo, Aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 71 desta Seção portanto, como admiti-lo a processamento. 3. Agravo regimental não Especializada em Execução. Agravo de petição parci