Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2389 277 34 e 123 do CTN e 1.245 do CC. Nega-se provimento ao recurso.” (TJSP. AI 2207804-16.2014.8.26.0000. Rel. Beatriz Braga. 18ª Câmara de Direito Público. j. 26/03/2015. v.u.).”Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade IPTU/Taxas Exercício de 2001 - Decisão que rejeitou exceção de pré-execu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2396 279 não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido ônus ao contribuinte, que será compelido ao exercício dos embargos do devedor e ao oferecimento da garantia, que muitas vezes não possui” (EREsp 388.000/RS, rel. p/ acórdão Min. José D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2387 268 Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 17/04/2013), expeça-se a(s) competente(s) Carta(s) Citatória(s) ao(s) Executado(s), independentemente de recolhimento das “despesas postais”, em cumprimento aos dispostos nos artigos 39 da L.E.F. e 91 do C.P.C.No caso de pagamento, fixo os honorários do Procurador d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 413 abaixo explicita as diferenças existentes entre os valores que devem ser recolhidos pelas partes: Custas são o preço decorrente da prestação da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartório. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 269 R. SENTENÇA, FLS. 10/11,TÓPICO FINAL: Vistos. ...Face ao exposto, com fundamento no art. 267, inc. VI, e § 1º, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado e adotadas as providências normativas pertinentes, remetam-se os autos ao arquivo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 281 custeá-las. Recurso não provido. (AI 0065052-26.2012.8.26.0000 TJ/SP -14ª Câmara de Direito Público Rel. Marino Neto Julg.: 17/05/2012). Ementa: execução fiscal. Indeferimento do pedido de isenção referente ao recolhimento das despesas de postagem para citação do executado. Não há que se falar em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1491 285 inaplicáveis à espécie as disposições contidas no artigo 39 da Lei 6.830/80, cumprindo à Fazenda Pública, beneficiária do ato, custeá-las. Recurso não provido. (AI 0065052-26.2012.8.26.0000 TJ/SP -14ª Câmara de Direito Público Rel. Marino Neto Julg.: 17/05/2012). Ementa: execução fiscal. Indefer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2193 Direta de Inconstitucionalidade da Lei municipal denominada “TAXA DE SERVIÇOS DE BOMBEIROS”, Matéria afeta à competência do estado, por força dos artigos 139 e 142, da Carta Estadual - Inconstitucionalidade decretada” (TJSP -Apelação com revisão nº 795.697-5/1-00 - São Caetano do Sul - voto n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1393 1691 Processo 0700147-44.2011.8.26.0666 - Procedimento Ordinário - Direito de Imagem - João Claúdio Barbosa - Supricel Logística Ltda - MANIFESTE-SE O REQUERENTE SOBRE A CONTESTAÇÃO APRESENTADA. - ADV: VILMA APARECIDA GOMES (OAB 272551/SP), CLEMENTE MARIA DEZENA DA SILVA (OAB 253225/SP), WINSTON SEBE (OAB 27510

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1309 4709 Federação - Juros moratórios - Incidência a partir do trânsito em julgado da decisão judicial - Apelação da Municipalidade provida em parte, apenas com relação aos juros moratórios” (TJSP, 18ª Câmara de Direito Público, Ap. 0240245-60.2009.8.26.0000, rel. Carlos de Carvalho, j. 17/3/11, r. 01