Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 408 da prestação da atividade jurisdicional desenvolvida pelo Estado-juiz através de suas serventias e cartório. Emolumentos são o preço dos serviços praticados pelos serventuários e cartório e serventias não oficializadas, remuneradas pelo valor dos serviços desenvolvidos e não pelo cofres público. D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 411 na taxa judiciária Alegações de isenção que não abrange tal despesa conforme artigo 2º e 6º da Lei 11608/2003 Recolhimento devido Recurso não provido (Ai 1297405-5, Rel. Juiz Edgar Jorge Lauand, j. 31/05/2004. Concedo, pois, o prazo de 30 dias para cumprimento da determinação de fls. 13, sob pena de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2197 do Sul - voto nº 4331 - Órgão Especial - Adin nº 137.157-0/0-00 - São Paulo - rel. Des. Roberto Vallim Bellochi, julg. 05/09/2007). Esse entendimento vem sendo reiteradamente reafirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: “Taxa de combate a incêndios - O serviço público de combate

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 800 1759 Nogueira,19 de setembro de 2010. - ADV: MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA (OAB 150793/SP) Processo 666.09.003372-8 - Procedimento Ordinário - Marilene Gaudencia de Andrade da Silva - INSS-Instituto Nacional de Seguro Social- Mogi Guaçu - Despacho - Genérico - ADV: SILVANA COELHO ZAR (OAB 80161/SP) Processo 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 358 J.18/5/10, Pub. 09/06/10). Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Execução fiscal. IPTU e taxa de remoção de lixo. Promessa de compra e venda do imóvel anterior aos fatos geradores ausência de registro do título translativo legitimidade passiva do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1150 inerte. Em que pese haver divergência jurisprudencial sobre o tema (recolhimento de custas de citação postal), há vários precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo nesse sentido, conforme segue: “Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prévio recolhimento, pelo Município exequente, das d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3398 1149 onde tramita a execução fiscal, o encargo de pagamento adiantado das postagens, realizadas em benefício de ente público diverso, sem previsão legal e orçamentária, nos milhões de processos ajuizados no interesse dos Municípios, o que ofende a razoabilidade. Art. 39 da LEF que deve ser lido em conson

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3400 4181 se ao levantamento ou desbloqueio. Ciência à Fazenda. P.I. - ADV: MARIANA CHALEGRE SANTIAGO (OAB 391207/SP) Processo 1007056-26.2021.8.26.0198 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Franco da Rocha - Vistos. HOMOLOGO a desistência do presente feito, para

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3396 871 pelas despesas relacionadas à citação postal. Recolhimento de rigor. Nega-se provimento ao recurso. (Tribunal de Justiça de São Paulo, 18ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2139199-08.2020.8.26.0000, Des. Rel. Beatriz Braga, j. em 02/07/2020). Porém, houve decisão de afetação d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2388 320 haja a necessidade de dilação probatória.2. Consoante informa a jurisprudência da Corte essa autorização se evidencia de justiça e de direito, porquanto a adoção de juízo diverso, de não cabimento do exame de prescrição em sede de exceção de pré-executividade, resulta em desnecessário e indevido �