Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2372 2455 São Paulo, por seu Órgão Especial:Incidente de inconstitucionalidade (CF, art. 97; CPC, arts. 480 a 482). Código de Trânsito Brasileiro, art. 305 fuga à responsabilidade penal e civil. Tipo penal que viola o princípio do art. 5º, LXIII garantia de não autoincriminação. Extensão da garantia a qualquer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 17 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1225 516 benefício - Decisão mantida - Recurso não provido. Ao assegurar a justiça gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Lei Maior não fez qualquer distinção entre pessoas físicas ou jurídicas, mas a presunção de pobreza do artigo 4º, parágrafo 1º, da Le

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 975 2049 pela qual se dispensa a comprovação da situação econômica precária, restringe-se às pessoas naturais, devendo as pessoas jurídicas demonstrar ao Juiz o fato de se encontrarem em situação inviabilizadora da assunção dos ônus do processo judicial. (TJSP - AI nº 353.617-4/0 - São Paulo - 2ª Câmara

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 494 negócio jurídico realizado, por ora, indefiro o pedido de gratuidade feito pela autora.2) No mais, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser indeferido.Assim é porque, no atual estágio processual, não se fazem presentes os requisitos preconizados pelo artigo 273, caput, do CPC. Não há verosimilh

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1354 1071 911/69. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do suscitado diploma legal, a mora é passível de purga. De outra face, é sedimentado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista o decidido no incidente de constitucionalidade nº 150.402.0/5-00 (Órgão Especial, Rel. Boris Ka

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1421 1214 0003810-25.2013.8.26.0358 Nº Ordem: 000588/2013 - Procedimento Ordinário - Revisão do Saldo Devedor - ADELINO DINIZ DA SILVEIRA X TRÊS BARRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Fls. 35 - Vistos. Aguardo recolhimento das taxas inerentes, ou prova da necessidade (art.5º, inc. LXXIV da Constituição Federal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1392 1228 0002425-42.2013.8.26.0358 Nº Ordem: 000398/2013 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária AYMORE - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A X ROMILDO DOS SANTOS SILVA MOREIRA - Fls. 30 - Vistos. Trata-se de pedido liminar em ação de busca a apreensão. Devidamente qualificados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1235 1563 a serventia se foram cumpridas as normas do Cap. II, item 74 das N.C.G.J., inclusive sobre o depósito da condução. Para a diligência deprecada designo o dia 16 de OUTUBRO de 2012, às 14:25 horas. Intime-se e Comunique-se. - ADV AURIENE VIVALDINI OAB/SP 272035 - ADV DOUGLAS JOSE GIANOTI OAB/SP 105086 - Núme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1205 1723 notificação extrajudicial, já que cumprida a finalidade colimada pela legislação de regência - artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do suscitado diploma legal, a mora é passível de purga. De outra face, é sedimentado no âmbito do Egrégio Tribunal de Justiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1174 1824 mandado nos termos do artigo 172, §2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV CLEUNICE MARIA DE L GUIMARAES CORREA OAB/SP 117953 358.01.2012.002783-2/000000-000 - nº ordem 457/2012 - Procedimento Ordinário (em geral) - SANEAMENTO DE MIRASSOL - SANESSOL S/A X ASSOCIAÇÃO VILLAGE MIRASSOL - Fls. 112 - Vistos.