Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 700 421 concessão de Justiça gratuita. 2. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, pois esta preenche os requisitos legais, descreveu suficientemente a causa de pedir, formulou pedido correlato, possibilitando a ampla defesa dos réus, efetivamente exercitada em extensas peças. A pretensão inicial decorre logicamen

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1045 1434 Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, haja vista o decidido no incidente de constitucionalidade nº 150.402.0/500 (Órgão Especial, Rel. Boris Kauffmann, j. 19.12.2007), que a correta interpretação da expressão “integralidade da dívida pendente” (artigo 3º, § 2º, do DL 911/69),

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 6 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1090 1400 anoto que válida a notificação extrajudicial, já que cumprida a finalidade colimada pela legislação de regência - artigo 2º, § 2º, do Decreto Lei nº 911/69. Nos termos do artigo 3º, § 2º, do suscitado diploma legal, a mora é passível de purga. De outra face, é sedimentado no âmbito do Egrégi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1931 669 benefício, o que não é o caso dos autos. (Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. BORIS KAUFFMANN, Agravo de Instrumento n.º 295.855.4/4 São Paulo). “... O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 traz a presunção juris tantum de que a pessoa natural que pleiteia o benefício de assistência judiciária gratuita não possui condi

Seção III ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2099 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 26/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 UCAPIAO, EM FACE DE ADEIGI ABADIO PEREIRA E APARECIDA MACHADO PER EIRA, TODOS QUALIFICADOS NOS AUTOS EM EPIGRAFE. NARRA A PARTE AUT ORA, QUE MANTEM POSSE MANSA, PACIFICA E ININTERRUPTA DO IMOVEL LO CALIZADO NA RUA 03, QD. 10, LT. 04, SETOR MAGALHAES, HA MAIS DE 2 0 (VINTE) ANOS. POR ULTIMO, REQUER A PROCEDENCIA DO PEDIDO, JA QU E OS REQUISITOS EXIGIVEIS RESPLANDECEM NO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 494 828 JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. NEVES AMORIM E JOSÉ ROBERTO BEDRAN. - ADV(S): ALFREDO LUIZ KUGELMAS E ELVIS CLEBER NARCIZO. 635.616-4/1 - JACAREÍ - REL. DES. NEVES AMORIM - APTE(S): L. C. H. R. (AJ-FLS.37) - APDO(S): L. C. R. - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO OS EXMOS. SRS. DES. JOSÉ ROBERTO BEDRAN E B

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1927 528 Anote-se que, tendo em vista expressa previsão legal, basta a mera alegação de impossibilidade de suportar as custas e despesas do processo, para que o benefício da assistência judiciária seja concedido, conforme disposição contida no artigo 4º, caput e §1º, da Lei 1.060/50. A Constituição Federal, em seu artigo 5º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1496 1136 de isenção, comprove a regularidade do CPF perante a Receita Federal , sob pena de pronto indeferimento da gratuidade. Int. Mirassol, 29 de agosto de 2013. - ADV: CELINA DO CARMO SILVA FIDELLIS (OAB 314132/SP) Processo 3000685-95.2013.8.26.0358 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Cont

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1505 1724 pelo valor determinado na sentença.” (TJSP, A.I. 659.093.4/9-00, rel. Boris Kauffmann, j. 17.11.2009, v.u.) Nesse contexto, independentemente de quaisquer outras formalidades, DEFIRO O PEDIDO INICIAL e DETERMINO A INCLUSÃO NO QUADROGERAL DE CREDORES do crédito de R$ 7.079,80 (principal líquido corrigi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1897 576 fundamentar adequadamente o indeferimento, apontando os elementos em que se apoiou. Nesse sentido: “Enfim, a orientação da Câmara e dos Tribunais Superiores é no sentido de que, em princípio, a simples afirmação do autor, feita na petição inicial, de não estar em condições de pagar as custas do processo e os honorário