Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2481 785 recurso. Portanto, o não atendimento da determinação de emenda da inicial acarreta a extinção do processo sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso I, do Código de Processo Civil, nos exatos termos do disposto no parágrafo único, do artigo 284, do mesmo Código. Diante de todo o exposto, nego prov

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de dezembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2482 976 relatório. A mesma decisão aqui agravada já o foi pelo corréu (AI n. 2206274-69.20178.26.0000), então se deferindo, em parte, o efeito suspensivo, o que aqui se reitera. Então se assentou: “É certo que o agravante ao menos trabalhava na empresa autora e se transferiu para empresa concorrente. Certo que, sabidamente, daí n

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 2910 ou furto qualificado e na cláusula 7ª os riscos excluídos, entre eles os decorrentes de furto simples (fls. 53). É fato que não cabe ao consumidor, em regra leigo, conhecer as definições jurídicas do que seriam as distinções entre furto simples e qualificado, de maneira que em situações em que há mera ref

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3636 1293 provido, em parte, prejudicado o apelo da autora”. (TJSP; Ap. 1001610-23.2019.8.26.0615; Des. Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; j. 26/06/2020). (Grifei). “Apelação Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório Relação de consumo Irresignação manifestada quanto aosdescontosde valores

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3598 3392 despesas, observado o disposto no artigo 14 da Lei 6.830/80 e avaliação dos bens penhorados ou arrestados; ou garantir a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia, nos termos do art. 9º da Lei 6.830/80, ficando CIENTE(s) de que o prazo para oposição de embargos é de 30 (trinta) di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3518 3238 conheço diretamente do pedido, ante a revelia, conforme preceitua o artigo 355, inc. II, do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito, os réus, validamente citados (fls. 75/76; 88/89; 92/93), bem como advertidos do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, quedaram-se inertes (fls. 94). Disp�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3497 4444 15 (quinze) dias ofereça resposta/contestação, também a contar da efetivação da medida liminar. Cientifique-se a autora de que: - quanto ao cumprimento do mandado, havendo diligência que envolve transporte e depósito de bem(ns), a pressupor medidas específicas que fogem àquelas relativas à exclusiva c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3425 4424 prescrição quinquenal conforme o art. 206, § 5º , inc. II, do Código Civil c.c o art. 25, inc. V, do Estatuto da OAB e arts. 8º, 332, § 1º, 354 e 487, II, todos do Código de Processo Civil de 2015. Com efeito. 4.3. O Autor confessou na petição inicial o seguinte: “Inusitadamente, por uma petiçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3435 2547 quando estiver presente o perigo de dano (ao direito) ou um risco ao resultado útil do processo. Portanto, tutela cautelar e antecipação de tutela podem ser definidas como tutelas provisórias de urgência. Ou seja, tutelas jurisdicionais que não têm o condão de serem definitivas e que são concedidas com fundament

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3359 3501 a restituição do valor bloqueado (R$587,23 - fls.144) à devedora, a quem caberá o preenchimento do formulário do MLE Mandado de Levantamento Eletrônico para posterior juntada aos autos, nos termos do regulamento instituído pelo Comunicado Conjunto n. 474/2017. Registra-se que, nos casos em que não