Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2254 3032 irretratável.A discussão é justamente a licitude da retenção de valores feita pela Ré e a validade da quitação recebida. Inicialmente, afasto a quitação entregue à Ré.Mostra a experiência comum (regra de julgamento passível de aplicação no Juizado Especial Cível, art. 5º da Lei nº 9099/95), que em contr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1660 2539 DJ 25/03/2002, p. 290). Atente-se que o pacto firmado de dissolução de sociedade não difere da transação, a qual o diploma civil valida como sendo uma forma das partes prevenirem ou terminarem litígios, mediante concessões mútuas. Porém, no caso de prejuízo a uma das partes signatárias da estipulaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1666 229 Processo 1002321-94.2014.8.26.0100 - Procedimento Sumário - Planos de Saúde - EULALIA MARIA PAIVA PIMENTEL Notre Dame Seguradora Sociedade Anônima - VISTOS. EULALIA MARIA PAIVA PIMENTEL, propôs a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada c/c ressarcimento de valores, em face de NOTRE DAME SE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 509 do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor à espécie (...)” (TJSP, Apelação nº 0019926-66.2011.8.26.0006, Rel. Carlos Henrique Miguel Trevisan, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 07/03/2013). “Compromisso de compra e venda de unidade mobiliária em construção. Atraso na entrega do imóvel. (...). Legitimid

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1729 300 PEREIRA (OAB 283963/SP) Processo 1076452-74.2013.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - ITAU UNIBANCO S.A. Jetline Indústria e Comércio de Plásticos Ltda - - Sidoku Koga Minami - - SILVIA REGINA MINAMI - Vistos. Fl. 183: diante dos esclarecimentos apresentados, cite-se todos os execut

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1733 319 no mérito, pretendem seja determinada a exibição do contrato e declarada a nulidade da cláusula de reajuste do referido contrato, descrita na inicial, que estabelece o reajuste por mudança de faixa etária, bem como a ilegalidade do referido reajuste, condenando-se as requeridas a devolver em dobro as quantias cob

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1392 2332 Vale destacar decisão da Corte Bandeirante na mesma linha: “Na solução, aplica-se ao caso o entendimento prevalecente na Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que a quitação plena e geral passada pela vítima de acidente está limitada ao valor integral nela registrado, não h

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1581 1366 ficou em poder da ré. Por isso ajuizou a presente demanda, visando ao ressarcimento da quantia despendida. Com efeito, em que pesem os argumentos expostos nas razões do apelo, de rigor reconhecer que assiste razão à apelada, devendo ser mantida a respeitável sentença, por seus próprios e jurídicos f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1344 2313 artigo 4o da Lei de Introdução ao Código Civil, que estabelece norma de comportamento, criando três deveres principais: um de lealdade e dois de colaboração, que são, basicamente, o de bem informar o candidato a contratante sobre o conteúdo do contrato e o de não abusar ou, até mesmo, de se preocupar com a outr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1256 495 de 2011, prazo prorrogável por mais 180 dias, e, no entanto, mesmo após o prazo de tolerância, o imóvel somente foi recebido em 24.11.2011. Sustentam que a cláusula que dispõe sobre o prazo de tolerância é nula, tratando-se de contrato de adesão, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Afirmam que o atra