Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 951 538 contratual de entrega - Pedido de rescisão formulado pelo promissário comprador - Sentença de procedência - Condenação da ré a devolver as quantias recebidas - Hipótese de força maior não caracterizada - Atraso injustificado da entrega - Obrigação da promissária vendedora de restituir as quantias recebidas - Inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2560 2327 em que o § 1º do artigo 100 da Lei de Registros Públicos estabelece que “Antes de averbadas, as sentenças não produzirão efeito contra terceiros”, a melhor interpretação, é no sentido de que, embora não averbada, a sentença que homologa o pedido de separação judicial consensual produz efeito en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1345 2110 nos termos do artigo 330, I do Código de Processo Civil, notadamente porque as partes afirmaram não haver outras provas a produzir (fl. 20). A pretensão de receber alimentos dos avós encontra respaldo no artigo 1.696 do Código Civil, segundo o qual “O direito à prestação de alimentos é recíproco en

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1964 2055 ou terceiros, a contar do trânsito em julgado.... Os efeitos são os de subordinar a eficácia da sentença, quanto aos terceiros, à averbação junto ao registro de casamento ao qual se refere (art. 100, § 1º), com destaque para a separação, que os produz a contar do trânsito em julgado em relaç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1396 2036 imposto “causa-mortis”, manifestando-se oportunamente todos os interessados. 3- Ao Cartório do Partidor para conferência do plano de partilha. 4- No mais, aguarde-se a regularização do CPF do falecido a fim de se obter a certidão negativa federal, por 15 dias. 5- Int. - ADV: SILVANEA GAMA E SOUSA (OAB 243129/SP) P

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1047 323 Desacolhimento - Pretensão que traria prejuízos aos próprios alimentandos - Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas distintas para garantia e satisfação da obrigação - Publicidade que afrontaria, por via oblíqua, o segredo de justiça previsto no art. 155, II, do CPC. Decisão mantida - Recurso improvido” (AI

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1193 313 Paulo, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Carlos Henrique Trevisan, DJ 18/01/2011.) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA JUSTIÇA GRATUÍTA Pessoa jurídica inativa Condição que vai ao encontro da precária situação financeira da autora agravada Hipótese, inclusive, que a recorrente sequer trasladou ao instrumento as declarações de rendi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1030 397 facultativas também está a cargo da parte, incumbindo-lhe juntar aquelas que entenda importantes para o deslinde da questão objeto do agravo, ainda que seja documento novo, que não conste dos autos (Bermudes, Reforma, 89). Caso não seja possível ao tribunal compreender a controvérsia, por ausência de peça de juntada faculta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1054 313 representado(s)) e outros - Agravado: T. A. - fl. 95/98; Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por J.P.A.E. e outro contra a r. decisão copiada a fls. 34, que, nos autos da ação de execução de alimentos ajuizada pelos agravantes em face do agravado, indeferiu a expedição de ofícios ao SPC e ao SERASA, por f

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1061 350 entendimento da Primeira Câmara de Direito Privado, que íntegro, a respeito do tema. Não se ignora que está autorizado o juiz a determinar, tendo em vista a satisfação da obrigação alimentar, medidas urgentes e atos de execução, cuja motivação reside nos conhecidos princípios da preferenciabilidade e indeclinabilidade d