Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3259 2405 autos que o crédito refere-se a obrigação anterior à recuperação judicial, o que faz incidir o artigo 49 da Lei 11.101/2005. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1260569 / SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2011/0106185-2; Quarta Turma; Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, v.u., j. 18.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3246 1761 em seu sistema, informando a suspensão das faturas. Entretanto, não há demonstração de impossibilidade da medida, cabendo à requerida providenciar o necessário ao cumprimento da determinação judicial. A parte ré deve cumprir as determinações de fls. 56/58 e 170/172, emitindo as faturas na forma esta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 3503 e, após, o Ministério Público. II De resto, na linha do item I de fls.1795, aguarde-se até 19.09.2021, como término do período estabelecido (até agora) para retorno gradual dos trabalhos presenciais (Provimento CSM n. 2624/2021) III Int. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), ALEXANDRE L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3304 3189 Sebastiao Alves de Vasconcelos - - Eduardo Macedo Belem - - Jose Aparecido Ortiz - - Edilan da Silv Mendonça - - Francisco Antonio Melo de Brito - - Josivan de Oliveira Silva - - Bianor Garcia Beleza Filho - - André da Silva Rodrigues - - Daniela da Silva Brasil - - Jose Hernaldo Bezerra Alves - - Emerson Oli

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3253 1208 Manifestem-se autora e administradora judicial, no prazo de 5 dias. Após, conclusos. Comunique a ré, com urgência à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial informando a presente decisão. Int. 5) Como visto, a r. decisão do d. juízo a quo não reconsiderou o decreto da quebra, apenas suspendeu os seus efeitos, o que impli

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3337 3247 legalidade do plano, dentre as quais ressaltou os fundamentos de sua compreensão sobre a ilegalidade das cláusulas ns. V e VI do plano. O Ministério Público se manifestou favoravelmente a esse último parecer da administradora, pugnando pela adequação do plano. Pois bem. A clausula V (fls.3048) versa s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3420 2154 PERTENCEM AO TRABALHADOR, E SIM A TERCEIRO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSTAURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DO AGRAVADO QUE NÃO SE JUSTIFICA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Agravo de Instrumento 202427751.2020.8.26.0000; R

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3433 2641 a imediata transferência dos valores ao juízo recuperacional; que parcela do crédito exequendo refere-se ao pagamento de honorários advocatícios; que, em se tratando de crédito extraconcursal de natureza alimentar e, diante da prévia consulta ao próprio r. Juízo da recuperação judicial, o qual informou que os imóveis p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3416 1304 DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA RECUPERANDA. VALORES DE INSS E IR QUE DEVEM SER EXCLUÍDOS DO CRÉDITO TRABALHISTA, POIS NÃO PERTENCEM AO TRABALHADOR, E SIM A TERCEIRO. RECURSO PROVIDO NESSA PARTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INSTAURAÇÃO DE LITIGIOSIDADE QUANTO AO VALOR DO CRÉDITO.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3434 1306 a inclusão de todos esses valores. FGTS. Verba de titularidade do trabalhador que ostenta natureza trabalhista. Possibilidade de inclusão do crédito na classe I (créditos privilegiados) do quadro geral de credores. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS e IRRF. Descabida a habilitação de contribuições previdenci�