Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1327 3353 sem a cominação da prisão civil do devedor, prevista no parágrafo único. Em se tratando de obrigação de entrega de coisa certa, incidirá o disposto no art. 461-A do Código de Processo Civil. Apesar da revelia, não se impede o reconhecimento desta impossibilidade de prisão, porquanto se trata de mat

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2405 estreme de dúvidas - Impossibilidade, ademais, de saber se os materiais utilizados podem ser enquadrados nos conceitos ali postos - Custos dos procedimentos que devem ser suportados integralmente pela Quality - Reconvenção do hospital, onde foi realizada a cirurgia, que realmente era de ser julgada improcedente, poi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/11/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XVI - Edição 3631 1131 PROVIDO (TJSP; AI 2116436-13.2020.8.26.0000; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª. Vara Cível; j. 27/10/2020) (g/n) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO INTERP

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3557 14 fazer e não fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada para que o franqueado cesse as atividades da unidade franqueada, mantenha a confidencialidade acerca das informações da franqueadora, devolva todos os documentos e materiais a que teve acesso em decorrência do contrato e se abstenha de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1132 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. Nos dois parágrafos seguintes, define empregador e empregado, de forma a classificar os sujeitos ativos e passivos da obrigação contida no caput: § 1º Entende-se por empregador a pessoa física ou a pessoa jurídica de dire

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3578 1134 prospera. Verba que, em que pese o disposto no § 7º do art. 7-A, da Lei 11.101/2005, introduzido pela Lei 14.112/2020, guarda caráter trabalhista, por não corresponder a atividade estatal, nem ter por objetivo o desenvolvimento pelo Estado de determinada atividade administrativa de interesse geral, em que pese o descon

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3544 560 Sanches Morales Cifali - Vistos. I) Fls. 65 e 67: petições das partes, manifestando oposição ao julgamento virtual. II) Apesar da oposição ao julgamento virtual, deve ser indeferido o julgamento presencial. Isso porque, no presente caso não é cabível a sustentação oral. Ademais, como já decidido pelas E. Câmaras Reserva

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3587 1761 Nº 1006206-41.2022.8.26.0002/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Itapeva Xii Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados -

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3431 553 que indicasse elevado índice de aprovação, como por exemplo, o de que aprovaria 90% de seus alunos, o que, dentro de uma margem de erro, é o mesmo que os 87,7% alardeados atualmente pela ‘Medcel’, e que já foi desmentida reiteradas vezes tanto em 2016 e 2017, quanto em 2021 também. 2) Apesar da oposição ao julgamento vi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3311 2655 apenas com o trânsito em julgado da sentença resolutória do compromisso, baseada em atraso e alegada mora das devedoras havida desde ano de 2013. No mínimo ponderável considerar, para a verificação da submissão do crédito dos exequentes aos efeitos da recuperação da executada Urbplan, não o momento do