Seção I ● 02/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2477 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 02/04/2018 Publicação: terça-feira, 03/04/2018 Neste contexto, falta ao exequente interesse processual para postular pelo recebimento de seu crédito de forma individual. Ante estas considerações, conhecido do recruso, nego provimento ao presente apelo e confirmo o veredicto objurgado. Éo meu voto. NR.PROCESSO: 0351308.02.2016.8.09.0006 Câmara de Direito Público, APL 00457567220128260564, Rel. Claudio Augusto

Seção I ● 25/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2513 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 25/05/2018 Publicação: segunda-feira, 28/05/2018 INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. Exclusão, no entanto dos exequentes, tendo em vista a expedição de ofício requisitório para pagamento em outra demanda, para evitar o pagamento em duplicidade. Não há litispendência entre ação coletiva promovida pelo Sindicato e ação individual que discute o mesmo tema. Porém, a execução deverá ocorrer em apenas uma delas para ev

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 1042 Os autos foram distribuídos à minha Relatoria (id. 5622319). A Procuradoria de Justiça, alegando ausência de interesse público, se eximiu de apresentar manifestação conclusiva (id. 5684208). Ébreve o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os requisitos para a sua admissibilidade, conheço a presente remessa necessária. Analisando os autos, verifico que a penhora recaiu

Diário da Justiça ● 12/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7139/2021 - Quarta-feira, 12 de Maio de 2021 110 sobreleva às prerrogativas puramente formais do poder parental, devendo ser averiguada a melhor forma de convivência e integração sócio-afetiva da criança, de modo que seja resguardado o desenvolvimento físico, mental, espiritual e social, em condição de liberdade e dignidade. 2 - No caso sub judice, o que se depreende, na verdade, é que as provas constantes dos autos são totalmente desfavorá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2610 3506 desemprego, não se configurando, assim, vínculo empregatício, conforme se extrai da leitura do art. 37, IX, da CF/88 que dispõe: “a lei estabelecerá hipóteses de contratação por tempo determinado, com o intuito de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público”. Portanto, por qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2807 2379 do processo nos termos do artigo 26 da LEF. O executado foi intimado a se manifestar sobre referido pedido de extinção (fl.39), porém não se manifestou. É o Relatório. Decido. O artigo 26 da Lei 6.830/80, estabelece que se a inscrição de Dívida Ativa for cancelada antes da decisão de primeira instân

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2740 924 Por fim, é o caso de se determinar ao (a) autor(a), que atualize a receita médica a cada seis meses, de forma a comprovar a persistência da necessidade do tratamento. A comprovação deverá ser feita junto à farmácia municipal. Caso o(a) autor(a) deixe de atualizar a receita médica, poderá a parte req

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 22 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2060 614 ser tida como temporária, mas, ao contrário, é daquelas típicas e perenes do Estado, sendo imprescindível a realização do concurso público. (...) Por fim, o que se verifica das leis em questão, mormente da lei estadual, é simplesmente a burla à Constituição, com a supressão de direitos sociais

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1006 previdenciária. Precedentes. Recurso provido em parte” (TJ/SP, AC 0028010-43.2011.8.26.0269, rel. Claudio Augusto Pedrassi, 2ª Câmara de Direito Público, j. 15/1/2013). Assim, não há que se falar em desconto previdenciário no pagamento, bem como não há incidência de descontos alusivos à assistência médica, u

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1659 1106 Reconhecimento do vínculo estatutário, ainda que temporário, uma vez que o ingresso na corporação se deu por concurso público, descaracterizada a transitoriedade da contratação para atender a excepcional interesse público. Inviável, contudo, averbação do tempo de serviço prestado, em face da ausência de desco