Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1488 penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP) Processo 1005309-59.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fato Gerador/Incidência - Fernando do Nascimento Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o recolhimento do ITBI sobre o valor de venda do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 1224 promitente comprador direito real à aquisição do imóvel. A propósito, ainda, a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ementa: Execução Fiscal. Reapreciação da matéria atinente à legitimidade passiva do promitente vendedor para pagamento de IPTU. A Primeira Seção do Su

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1957 944 no efeito devolutivo - Artigo 520, V do CPC - Possibilidade de recebimento também no efeito suspensivo - Art. 558, parágrafo único, do CPC e artigo 151, II do CTN. Excepcionalidade demonstrada - Recurso provido.” (AI 2050222-16.2015.8.26.0000 Rel. Claudio Marques j. 11/06/2015) “AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCEÇÃO DE PRÉ- EXE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2748 1488 penas da Lei. Int. - ADV: FLAVIA MAGALHÃES ARTILHEIRO (OAB 247025/SP) Processo 1005309-59.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fato Gerador/Incidência - Fernando do Nascimento Fernandes - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência visando o recolhimento do ITBI sobre o valor de venda do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2373 997 sujeitos a pagamento aprazado. Atribuído ao recurso o efeito suspensivo (fls. 123/124). O agravante foi intimado a comprovar o recolhimento da importância de R$ 15,00 para a devida intimação da parte agravada (fls. 127), tendo o prazo legal transcorrido sem a devida providência (fls. 129). É o relatório. O presente recurso não

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2221 1102 interposto contra a decisão de fls. 82/83, que indeferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pelo autor, consistente no imediato desbloqueio de sua CNH e seu prontuário, bem como na autorização expressa para transferência e renovação de sua CNH. Inconformado, recorre o autor. Sustenta, em suma, que (i) foi impedido de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3310 2852 mérito. Vale lembrar que este não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, sendo que qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dubio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dubi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2901 1398 promitente comprador do direito real à aquisição do imóvel (Artigo 1.417, CC): Art. 1.417. Mediante promessa de compra e venda, em que se não pactuou arrependimento, celebrada por instrumento público ou particular, e registrada no Cartório de Registro de Imóveis, adquire o promitente comprador direito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2947 1297 STJ: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1oEnquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. Súmula nº 399: Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito pass

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 21/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2991 1218 - Prefeitura Municipal de Bauru - Zadok de Paula Raphael - GEM. X Administração Patrimonial LTDA - Vistos Trata-se de exceção de pré-executividade (fls. 48/54) apresentada por GEM.X ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., já qualificado, em face da FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE BAURU, também qualificada.