Diário da Justiça ● 01/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6611/2019 - Sexta-feira, 1 de Março de 2019 1361 REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos da legislação vigente, alegando, em resumo: a) inexistem motivos para a segregação cautelar do acusado(a); b) têm residência fixa, não registra antecedentes criminais e trabalhava na época dos fatos. J. os documentos às fls.. O RMP opinou à fl.. É o relatório. Decido. A Liberdade Provisória, por ser um dir

Diário da Justiça ● 02/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6755/2019 - Quarta-feira, 2 de Outubro de 2019 2647 autorizam a custódia, ainda estão presentes, ou seja, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. O contexto fático-probatório só ficará mais robustecido durante a instrução processual, com a estrita observância ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Preleciona o emérito JULIO FABBRINI MIRABET

Diário da Justiça ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6593/2019 - Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2019 1974 nesta fase de colheita de provas é temerário, podendo o mesmo evadir-se do distrito da culpa, pondo em risco a segurança das testemunhas e causando sérios embaraços ao andamento do processo, do que se depreende que a concessão do benefício requerido, mais uma vez, poderá acarretar transtornos à ordem pública. Portanto, mesmo reconhecendo a relevância, inclusive constitucional deste instit

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 2032 WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Procedimento Comum Cível em: 15/01/2020 REQUERENTE:MARIA LUIZA FERREIRA DE SEIXAS REQUERIDO:MUNICIPIO DE ACARÁ. R.H DESPACHO I - Ao MP. (art. 203,§4ª. do CPC). ACARÁ, 14 de janeiro de 2020. WILSON DE SOUZA CORREA juiz de direito PROCESSO: 00066296220188140076 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal P

Diário da Justiça ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6699/2019 - Segunda-feira, 15 de Julho de 2019 2026 antecedentes criminais e trabalhava na época dos fatos. J. os documentos às fls.. O RMP opinou à fl.108. É o relatório. Decido. Trata-se de mera reiteração sem que se traga aos autos qualquer fato novo que enseje a alteração do anteriormente decidido. A Liberdade Provisória, por ser um direito do acusado e não uma faculdade do Juiz deve ser garantida desde que satisfeitas as condições nec

Diário da Justiça ● 26/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6608/2019 - Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 1913 criminal. O contexto fático-probatório só ficará mais robustecido durante a instrução processual, com a estrita observância ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal e o duplo grau de jurisdição. Preleciona o emérito JULIO FABBRINI MIRABETE, em seu livro Código de Processo Penal Interpretado, pag. 413, que: "O juiz deve medir e pesar os elementos colhidos para verificar se s

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3058 causando sérios embaraços ao andamento do processo, do que se depreende que a concessão do benefício requerido, mais uma vez, poderá acarretar transtornos à ordem pública. Portanto, mesmo reconhecendo a relevância, inclusive constitucional deste instituto jurídico, não pode ser deferido em favor do acusado, visando à manutenção da ordem pública, pois já está patente que em liberdade o d

Diário da Justiça ● 13/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6967/2020 - Quinta-feira, 13 de Agosto de 2020 2795 Min. Felix Fischer, DJU 25.02.98, pg.93)¿ ¿O paciente foi preso em flagrante, cuja legitimidade não questiona, além do que, segundo decidiu o Juízo, se acham presentes os motivos que justificariam o decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a concessão da liberdade provisória(...)¿(STJ-RHC 1605 Rel. Costa Leite) A jurisprudência orienta: ¿Impossibilidade quando presente motivo que aut

Diário da Justiça ● 28/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6998/2020 - Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 2881 inexistem motivos para a segregação cautelar do acusado(a); b) têm residência fixa, não registra antecedentes criminais e trabalhava na época dos fatos; c) excesso de prazo na instrução processual J. os documentos às fls.. É o relatório. Decido. Trata-se de mera reiteração de pedido anteriormente indeferido. Não foi carreado para os autos qualquer outras informações que alterasse os

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 2086 que a(s) sua conduta(s) ofende a ordem pública, e trata-se de delito punido com reclusão. Assim sendo, os pressupostos que autorizam a custódia, ainda estão presentes, ou seja, garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal. O contexto fático-probatório só ficará mais robustecido durante a instrução processual, com a estrita observância ao contr