Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 454 ? 5ª Turma. Rel. Min. Felix Fischer, DJU 25.02.98, pg.93)O paciente foi preso em flagrante, cuja legitimidade não questiona, além do que, segundo decidiu o Juízo, se acham presentes os motivos que justificariam o decreto de prisão preventiva, o que inviabiliza a concessão da liberdade provisória(...)(STJRHC 1605 ? Rel. Costa Leite)A jurisprudência orienta:Impossibilidade quando presente motiv

Diário da Justiça ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6590/2019 - Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2019 2244 direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa" art. 4º. do CPC "Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé" Art. 5º. do CPC "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VISTOS EM INSPEÇÃO.Fls. 206/208: manifeste-se o executado, em 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. Int. 0002288-34.2007.403.6117 (2007.61.17.002288-9) - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS(Proc. RENATO CESTARI) X LUCILIA SILVA CAXETA SENTENÇA (TIPO B) Trata-se de execução fiscal intentada pela FAZENDA NACIONAL, em relação a LUCÍLIA SILVA CAXETA. O valor depositado foi convertido em renda em favor da exequente, no montante equivalente ao saldo devedor excutido (R$ 640,20), pela i

Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6823/2020 - Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 2129 vigente, alegando, em resumo: a) inexistem motivos para a segregação cautelar do acusado(a); b) têm residência fixa, não registra antecedentes criminais e trabalhava na época dos fatos. J. os documentos às fls.. É o relatório. Decido. A Liberdade Provisória, por ser um direito do acusado e não uma faculdade do Juiz deve ser garantida desde que satisfeitas as condições necessárias para ta

Diário da Justiça ● 05/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6673/2019 - Quarta-feira, 5 de Junho de 2019 2083 inexistem motivos para a segregação cautelar do acusado(a); b) têm residência fixa, não registra antecedentes criminais e trabalhava na época dos fatos. J. os documentos às fls.. O RMP opinou à fl.. É o relatório. Decido. Trata-se de mera reiteração sem que se traga aos autos qualquer fato novo que enseje a alteração do anteriormente decidido. A Liberdade Provisória, por ser um direito do

Diário da Justiça ● 20/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7124/2021 - Terça-feira, 20 de Abril de 2021 3057 suficientes para a decretação dessa prisão provisória, que é medida de exceção quanto ao sistema de liberdades individuais. É necessário que se apure se há a ¿fumaça do bom direito¿ que aponta para o acusado como autor da infração penal.¿ A prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria ficaram devidamente comprovados através dos depoimentos das testemunhas, auto d

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1959 principalmente se não estão presentes os motivos que autorizem a decretação da custódia preventiva. No caso vertente, entendo que o acusado não faz jus à liberdade provisória, uma vez que a(s) sua conduta(s) ofende a ordem pública, e trata-se de delito punido com reclusão. Assim sendo, os pressupostos que autorizam a custódia, ainda estão presentes, ou seja, garantia da ordem pública,

Diário da Justiça ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6587/2019 - Terça-feira, 29 de Janeiro de 2019 1559 WILSON DE SOUZA CORREA Ação: Ação Penal de Competência do Júri em: 22/01/2019 VITIMA:E. O. R. DENUNCIADO:EVERALDO SILVA DA COSTA DENUNCIADO:DANIEL DA SILVA TRINDADE Representante(s): OAB 22852 - FERNANDO AUGUSTO SAMPAIO SILVA (ADVOGADO) DENUNCIADO:RONALD RODRIGUES DE CARVALHO Representante(s): OAB 10781 - MARCO ANTONIO PINA DE ARAUJO (ADVOGADO) OAB 19508 - TIAGO DE LIMA RIBEIRO (ADVOGADO) OAB 2

Diário da Justiça ● 31/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6711/2019 - Quarta-feira, 31 de Julho de 2019 1906 - ROBERTO ANTONIO DOS SANTOS PANTOJA (ADVOGADO) OAB 28513 - MELISSA MACIEL BARRA (ADVOGADO) AUTOR:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA. DECISÃO MARCELO DOS SANTOS BATISTA, devidamente qualificado(a)s nos autos, por meio de advogado constituído, requerer(em) a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA e a concessão de LIBERDADE PROVISÓRIA, nos termos da legislação vigente, alegando, em resumo: a) inexiste

Diário da Justiça ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6626/2019 - Quarta-feira, 27 de Março de 2019 2112 no prazo de 15 dias. Caso não haja contestação, especifique o(s) autor(es) as provas que pretende(m) produzir(em) (art. 348, do CPC; VII - Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita por haver sido requerida na forma legal. VIII - Decreto a inversão do ônus da prova por estarem plenamente atendidos os requisitos legais. P.R.I.C. ACARÁ, 22 de março de 2019. WILSON DE SOUZA CORREA