Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1547 1292 proibição do denominado “efeito repique”. Mas as vantagens pecuniárias legalmente auferidas deverão integrar o cálculo do adicional, já que, para tanto, não há vedação constitucional ou legal (AC nº 806.901-5/7-00, rel. Des. Rebouças de Carvalho, j. em 10.9.2008; AC nº 734.762-5/2-00, rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1281 915 de São Paulo e outros - Vistos. RENATO DEMETRIUS BANOV impetrou mandado de segurança contra o CORONEL DE POLÍCIA MILITAR E OUTROS objetivando o trancamento do processo administrativo iniciado pela Portaria do Conselho de Disciplina nº 19BPMI-001/060/12 visando sua demissão da polícia militar do Estado de São Paulo.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 707 1547 hipótese de desemprego, será de 50% do salário mínimo nacional vigente ao tempo do pagamento. Os valores deverão ser depositados, se o caso, em conta bancária indicada pela parte autora ou, em não havendo indicação, em conta a ser aberta por meio de determinação judicial junto ao Banco Nossa Caixa. Ofic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 550 1909 Fazendas Estadual e Municipal ofertado suas respectivas defesas (fls. 681/697 e fls. 713/723 4.º volume), sendo certo que as pessoas físicas, muito embora citadas, não ofertaram defesa (fls. 664/680 e fls. 754-verso). O pedido de denunciação da lide foi indeferido (fls. 778 5.º volume), seguindo-se agravo de instrum

Caderno 2 - Judiciário ● 30/09/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 30 de Setembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1056 200 maior não reconhecida. Cerceamento de defesa afastado. Purgação da mora na fase judicial. Não cabimento Cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade que não impendem o rompimento judicial do contrato. Notificação extrajudicial regular. Mora e posse injusta caracterizadas. Reintegração de posse devida. Multa contratual de 20%. Razoabilidade. Inadimplemento incont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2796 2560 na interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: JESSICA CRISTINA GARBIN MENNA (OAB 344250/SP) Processo 1044106-97.2018.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.F.N. - Vistos. Adão Ferreira do Nascimento moveu Ação de Exoneraç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3039 584 Ciência pelo ente público do pedido administrativo por parte do servidor, sendo, desde então, devida a restituição dos valores descontados Contradição sanada Embargos acolhidos.”(TJSP; Embargos de Declaração Cível 0011172-91.2010.8.26.0032; Relator (a):Moreira de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2453 1006 Paulista também obriga os poderes públicos estadual e municipal a garantir o direito à saúde mediante atendimento integral do indivíduo abrangendo a promoção, preservação e recuperação de sua saúde (artigo 219). Isto posto DEFIRO a tutela de urgência, determinando que a FAZENDO PÚBLICA DO ESTADO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2320 1980 urgência deferida, caberá à FESP comunicar ao órgão de execução (CPFL), vez que plenamente possível e viável. Caso haja agravo de instrumento e seja deferido o efeito suspensivo, caberá à FESP, da mesma forma, realizar a comunicação ao órgão de execução (CPFL). Tal entendimento fica adotado par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2323 2056 se nos termos do art. 12 da Lei nº 12.153/09, “in verbis”: “O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do a