Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2273 2396 de São José do Rio Preto, em que é agravante Fazenda Pública do Estado de São Paulo e agravado SUPERMERCADO CONFIANÇA CEDRAL LTDA ME, outras ementas nesse sentido, as quais transcrevo, in verbis:”AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória c.c. Repetição de Indébito ICMS Tutela antecipada Pretensã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2273 2399 resultado útil do processo.A probabilidade do direito decorre do posicionamento do E. STJ sobre a matéria, enquanto o perigo de dano decorre do fato de que o contribuinte será novamente penalizado caso tenha que esperar todo o trâmite processual e os inúmeros recursos para conseguir fazer cessar a ilega

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2278 2330 agravo de instrumento e seja deferido o efeito suspensivo, caberá à FESP, da mesma forma, realizar a comunicação ao órgão de execução (CPFL). Tal entendimento fica adotado para todos os processos, inclusive àqueles que aguardam o cumprimento pela serventia, devendo esta certificar nos autos respectiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2278 2332 apresentação da contestação supre a citação. À réplica da contestação e eventual(is) documento(s) em 15 dias.Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício para cumprimento da tutela. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.3. A contagem dos prazos processuais ocorrerá em dias corridos, pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2345 1836 KAMAEL PINHEIRO SILVA (OAB 323046/SP) Processo 1010851-12.2017.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Carlos Roberto Martins - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.1. Não cumprido o comando judicial de fls. 93/94, item 2, INDEFIRO a gratuidade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2332 1778 Pública, não havendo custas/despesas em primeiro grau, instrua-se pela serventia, encaminhando-se para protocolo. Aguardese sua quitação, certificando-se nos autos principais. Int. - ADV: ELAINE PEDRO FERREIRA (OAB 92347/SP), FERNANDO LUIS DE ALBUQUERQUE (OAB 149932/SP) Processo 1000005-33.2017.8.26.0576 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2332 1782 ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, já que o fato gerador do imposto é a saída da mercador

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2331 2143 a requerida se abstenha de cobrar ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifas de Uso do Sistema de Transmisão (TUST) ou Distribuição (TUSD) Possibilidade - Não inclusão na base de cálculo do ICMS sobre os valores das referidas tarifas Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte - Req

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2331 2150 imposto é a saída da mercadoria, ou seja, no momento em que a energia elétrica é efetivamente consumida pelo contribuinte, circunstância não consolidada na fase de distribuição e transmissão. Incidência da Súmula 166 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. 2. Agravo regimental não provido” (STJ - Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2328 2139 agravo de instrumento e seja deferido o efeito suspensivo, caberá à FESP, da mesma forma, realizar a comunicação ao órgão de execução (CPFL). Tal entendimento fica adotado para todos os processos, inclusive àqueles que aguardam o cumprimento pela serventia, devendo esta certificar nos autos respectivo