Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1915 Maria Laura Tavares, j. 28/0/.2014)No Agravo de Instrumento nº 0100391-92.2016.8.26.9025, 1ª Turma Cível, Relator Dr. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, o efeito suspensivo pretendido foi indeferido nos seguintes termos, in verbis:Bem concedida a tutela provisória, em face da probabilidade do direito, com a c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1873 Oliveira Barros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Prescreve o artigo 300, “caput”, do NCPC, “in verbis”:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1884 ESPECIAL - COBRANÇA DE ICMS COM INCLUSÃO EM SUA BASE DE CÁLCULO DA TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - TUSD - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - IMPOSSIBILIDADE PRECEDENTES. 1. É firme a Jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que não incide ICMS sobre as

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2239 1888 Maria Laura Tavares, j. 28/0/.2014)No Agravo de Instrumento nº 0100391-92.2016.8.26.9025, 1ª Turma Cível, Relator Dr. LUIZ FERNANDO CARDOSO DAL POZ, o efeito suspensivo pretendido foi indeferido nos seguintes termos, in verbis:Bem concedida a tutela provisória, em face da probabilidade do direito, com a c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2255 2110 efetivamente fornecida Inteligência da Súmula nº 391 do Superior Tribunal de Justiça: “O ICMS incide sobre o valor da tarifa de energia elétrica correspondente à demanda de potência efetivamente utilizada” - Precedentes STJ e TJSP - Decisão mantida. Agravo não provido. (TJSP Agravo de Instrumento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 1247 de 125 m². Sustentou violação da lei de uso e ocupação do solo e da lei federal de parcelamento do solo urbano, em evidente prejuízo ao desenvolvimento urbano sustentável, à função social da propriedade urbana (§ 2º do artigo 182 da CF/88) e ao bem estar dos habitantes da comuna mogiana (artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1637 1488 a data em que apresentou a proposta de pagamento ao IBAMA (22.8.1991) deve ser somado ao prazo decorrido entre 18.2.1992 e 27.4.1997, para fins de contagem do prazo prescricional. Assim, não cabe a este Superior Tribunal de Justiça reformar o acórdão recorrido, aplicando entendimento que não foi defendido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1343 1379 Azul e restituição das importâncias descontadas dos vencimentos - Admissibilidade - Caráter compulsório da contribuição, não recepcionado pelo artigo 5º, XX da Constituição Federal - Restituição das importâncias descontadas somente a partir da citação - Apelo parcialmente provido. (Apelação

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1217 pelos Provimentos CSM n° 831 e 833, ambos de 2004, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição corresponde, em São Paulo, a 3% do valor da causa, o que resulta no valor de R$ 275,18 (Código da Receita 230-6 Imposto Estadual). O valor do porte e remessa e retorno

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1210 480 da pensão até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 41 de 19.12.03, que introduziu a regra do artigo 42, § 2º à Constituição Federal estabelecendo que aos pensionistas de militares estaduais “aplica-se o que for fixado em lei específica do respectivo ente estatal” Dispôs para o futuro. Certo é que no Estado de