Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1871 1414 parágrafo único do artigo 103 da Lei n.º 8.213/91 (fls. 21/8). A preliminar de falta de interesse de agir não merece prosperar. O direito de ação, sendo abstrato, não depende necessariamente da existência de lesão a direito, não se exigindo que se use a via administrativa para somente após, procurar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2261 2624 denominado prazo constitucional. Mas, com suposto arrimo em decisão do Colendo Supremo Tribunal Federal, pretende-se alargar o prazo constitucional para afastar também a incidência dos juros moratórios desde a data da elaboração da conta. Inacolhível, contudo, esta tese.Primus porque, na verdade, afron

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1346 2058 Embargos do Devedor. A exceção de pré-executividade é construção doutrinária que visa à instrumentalização do processo, não é sede própria à argüição de ilegalidade da relação jurídica, principalmente se a verificação de tal afirmativa demanda o exame de provas. Precedentes do STJ. Recur

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1484 2386 benefício em aposentadoria por invalidez houve a cessação do auxílio. Alegou, por fim, que as sequelas do acidente impedem-no de exercer sua atividade de forma plena. Solicitou a concessão de auxílio-acidente, desde a data da alta médica (28/02/2009), com o pagamento dos valores atrasados, corrigidos m

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1161 1055 concedido anteriormente à sua promulgação. Pugna pelo restabelecimento do auxílio-acidente, como também a condenação da autarquia ao pagamento dos valores devidos desde a data da indevida cessação (31/08/2.009). Juntou documentos de fls.08/30. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL foi citado por meio d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1436 654 ROBERTO CARLOS DAVID X INSS - Fls. 133/136 - Processo nº 1.865/09. Vistos. Roberto Carlos David ajuizou ação acidentária em face do INSS â Instituto Nacional do Seguro Social, alegando, em sà ntese, que, em virtude de suas atividades na empresa Wheaton Decor â Decoração de Vidros LTDA., fi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 993 803 a ação (TJSP, 10ª Câm. Dir. Púb., Ap. 541.754.5/4-00, j. 29.3.2007, rel. Des. Torres de Carvalho). SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS Sexta-parte Incidência sobre os vencimentos integrais Improcedência do pedido decretada em primeiro grau Decisório que não merece subsistir Cálculo do benefício em causa que deve compre

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 943 756 (no plural) e remuneração dos servidores públicos não são sinônimos. Vencimento, no singular, é a retribuição devida ao funcionário pelo efetivo exercício do cargo, emprego ou função, correspondente ao símbolo ou ao nível e grau de progressão funcional ou ao padrão, fixado em lei. Nesse sentido, a palavra nã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 955 889 provido (TJSP, 8ª Câm. Dir. Púb., Ap. 613.321.5;8-00, j. 18.4.2007, v.u., rel. Des. Paulo Dimas Mascaretti). SERVIDORES ESTADUAIS - Sexta-parte Base de cálculo - Vencimentos integrais, excetuando as vantagens eventuais Art. 129 da Constituição Estadual Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 193.485.1/6 Juro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 955 892 em que é representada, aduzindo serem servidores públicos, recebendo o benefício da sexta parte. Todavia, a requerida não computa o valor respectivo sobre os vencimentos integrais, mas tão somente quanto a algumas verbas, o que é ilegal, de sorte que pretendem a recomposição de seus direitos. À causa atribuíram o va